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Verbas Rescisórias: quando você deve receber e a quais têm direito!

“O que são verbas rescisórias?”

“A que verbas rescisórias eu tenho direito?”

“Quando devo receber?”

Estas são as dúvidas que mais aparecem quando falamos das Verbas Rescisórias. Se quiser esclarecê-las e saber muito mais sobre o tema, vem com a gente!

O que são Verbas Rescisórias?

As verbas rescisórias representam o valor devido ao trabalhador ao final da vigência de seu contrato de trabalho.

O nome faz referência, justamente, à rescisão e ao fim desse contrato.

Assim, ela é devida ao trabalhador (i) quando este é dispensado ou (ii) pede demissão. É devida, portanto, de diferentes formas, a depender do caso.

“A que verbas rescisórias eu tenho direito ao final da vigência do meu contrato de trabalho?”

Depende.

Nesse momento, você deve estar se perguntando: depende do que?

A resposta é simples: depende da forma como ocorreu a sua dispensa.

Vamos, portanto, às modalidades de dispensa e demais formas de extinção do contrato de trabalho, considerando a que verbas rescisórias você terá direito em cada caso:

Dispensa sem Justa Causa

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivos.

Nestes casos, as verbas rescisórias devidas serão:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • FGTS;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Dispensa por Justa Causa

Os motivos para a dispensa por justa causa estão descritos no artigo 482 da CLT.

Em suma, ela ocorre quando o trabalhador comete um ato de indisciplina ou que prejudique seu trabalho. Sendo assim, o empregador, diferentemente da hipótese anterior, possui motivos para a dispensa. 

Um exemplo do que possa levar a esse tipo de dispensa é o ato de um empregado de revelar segredos da empresa na qual trabalha para terceiros.

Além disso, mau procedimento e desídia (preguiça) no trabalho também podem ensejar a dispensa por justa causa.

Na dispensa por justa causa, as verbas rescisórias devidas são:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas mais 1/3 constitucional.

Pedido de demissão

Como o próprio nome diz, o pedido de demissão ocorre quando o empregado pede demissão e deseja não mais trabalhar. Portanto, é uma iniciativa do empregado.

Nestes casos, o aviso prévio deverá ser trabalhado e não sofrerá qualquer redução.

Além disso, o empregador deverá pagar o valor devido ao empregado pelo aviso prévio, ainda que se trate de um pedido de demissão.

Importante ressaltar que há exceção para isso, caso comprovado que o empregado obteve novo emprego (Súmula 276, TST).

Nos casos de demissão, as verbas rescisórias devidas são:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.

Rescisão indireta

A rescisão indireta é o oposto da justa causa. Ou seja, é quando o empregador infringe ou descumpre o contrato de trabalho.

Um exemplo disso é o assédio no local de trabalho. Nesses casos, o empregado pode pedir a rescisão do seu contrato de trabalho e exigir uma indenização.

As verbas rescisórias devidas serão as mesmas das hipóteses de dispensa sem justa causa.

Culpa recíproca

Ocorre quando, tanto o empregado, quanto o empregador, têm responsabilidade sobre o fim do contrato.

Nestes casos, as verbas rescisórias são reduzidas em 50% em relação às que seriam devidas em caso de demissão sem justa causa. 

Assim, o empregado terá direito a:

  • Saldo de salário;
  • Metade do 13º;
  • Metade das férias proporcionais;
  • Metade do aviso prévio e multa de 20% FGTS e Saque do FGTS.

Existem, ainda, os casos de Aposentadoria ou Morte do Empregado (herdeiros recebem).

Nestes casos, as verbas rescisórias devidas serão:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas + 1/3 constitucional;
  • 13º salário;

Ainda, importante destacar que não há previsão de aviso prévio nem multa do FGTS nestas hipóteses.

Prazos para Pagamento

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, existiam dois prazos para o pagamento dessas verbas.

Isso porque, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Todavia, com as alterações trazidas pela Reforma, os prazos foram igualados.

Dessa forma, independentemente da modalidade de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias.

Vale lembrar que, quando o prazo previsto para pagamento cair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

“E se o empregador não quiser ou demorar a me pagar?”

Na hipótese de descumprimento do prazo, é devida uma multa pelo atraso, de valor equivalente a 1 salário nominal do empregado.

A título de exemplo, imagine que você recebe um salário mensal de R$ 1.200 decorrente de seu contrato de trabalho.

Independentemente de possíveis vantagens que você venha a receber, como um vale alimentação, e que aumentem esse valor, a multa incidirá apenas sobre esse salário nominal de R$1200,00.

Observação: não é devida a multa nas hipóteses em que o rompimento do contrato de trabalho se dê por causa de falência.

Ademais, a multa do art. 477 da CLT também não será devida caso o atraso no pagamento ocorra por culpa do empregado.

No entanto, vale destacar que o ônus do pagamento é do empregador, que deve buscar formas para efetivar o pagamento.

Uma dica preciosa!

É sempre importante a conferência, por um advogado especializado, das verbas rescisórias pagas, a fim de se analisar se estão corretas.

Se quiser, você também pode usar este post como um checklist na hora de realizar a conferência.

Assim, caso não possa estar acompanhado de um advogado, certifique-se de que todas as verbas rescisórias devidas estão em seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Conte com a nossa ajuda! 

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