“O que são verbas rescisórias?”

“A que verbas rescisórias eu tenho direito?”

“Quando devo receber?”

Estas são as dúvidas que mais aparecem quando falamos das Verbas Rescisórias. Se quiser esclarecê-las e saber muito mais sobre o tema, vem com a gente!

O que são Verbas Rescisórias?

As verbas rescisórias representam o valor devido ao trabalhador ao final da vigência de seu contrato de trabalho.

O nome faz referência, justamente, à rescisão e ao fim desse contrato.

Assim, ela é devida ao trabalhador (i) quando este é dispensado ou (ii) pede demissão. É devida, portanto, de diferentes formas, a depender do caso.

“A que verbas rescisórias eu tenho direito ao final da vigência do meu contrato de trabalho?”

Depende.

Nesse momento, você deve estar se perguntando: depende do que?

A resposta é simples: depende da forma como ocorreu a sua dispensa.

Vamos, portanto, às modalidades de dispensa e demais formas de extinção do contrato de trabalho, considerando a que verbas rescisórias você terá direito em cada caso:

Dispensa sem Justa Causa

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivos.

Nestes casos, as verbas rescisórias devidas serão:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • FGTS;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Dispensa por Justa Causa

Os motivos para a dispensa por justa causa estão descritos no artigo 482 da CLT.

Em suma, ela ocorre quando o trabalhador comete um ato de indisciplina ou que prejudique seu trabalho. Sendo assim, o empregador, diferentemente da hipótese anterior, possui motivos para a dispensa. 

Um exemplo do que possa levar a esse tipo de dispensa é o ato de um empregado de revelar segredos da empresa na qual trabalha para terceiros.

Além disso, mau procedimento e desídia (preguiça) no trabalho também podem ensejar a dispensa por justa causa.

Na dispensa por justa causa, as verbas rescisórias devidas são:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas mais 1/3 constitucional.

Pedido de demissão

Como o próprio nome diz, o pedido de demissão ocorre quando o empregado pede demissão e deseja não mais trabalhar. Portanto, é uma iniciativa do empregado.

Nestes casos, o aviso prévio deverá ser trabalhado e não sofrerá qualquer redução.

Além disso, o empregador deverá pagar o valor devido ao empregado pelo aviso prévio, ainda que se trate de um pedido de demissão.

Importante ressaltar que há exceção para isso, caso comprovado que o empregado obteve novo emprego (Súmula 276, TST).

Nos casos de demissão, as verbas rescisórias devidas são:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.

Rescisão indireta

A rescisão indireta é o oposto da justa causa. Ou seja, é quando o empregador infringe ou descumpre o contrato de trabalho.

Um exemplo disso é o assédio no local de trabalho. Nesses casos, o empregado pode pedir a rescisão do seu contrato de trabalho e exigir uma indenização.

As verbas rescisórias devidas serão as mesmas das hipóteses de dispensa sem justa causa.

Culpa recíproca

Ocorre quando, tanto o empregado, quanto o empregador, têm responsabilidade sobre o fim do contrato.

Nestes casos, as verbas rescisórias são reduzidas em 50% em relação às que seriam devidas em caso de demissão sem justa causa. 

Assim, o empregado terá direito a:

  • Saldo de salário;
  • Metade do 13º;
  • Metade das férias proporcionais;
  • Metade do aviso prévio e multa de 20% FGTS e Saque do FGTS.

Existem, ainda, os casos de Aposentadoria ou Morte do Empregado (herdeiros recebem).

Nestes casos, as verbas rescisórias devidas serão:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas + 1/3 constitucional;
  • 13º salário;

Ainda, importante destacar que não há previsão de aviso prévio nem multa do FGTS nestas hipóteses.

Prazos para Pagamento

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, existiam dois prazos para o pagamento dessas verbas.

Isso porque, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Todavia, com as alterações trazidas pela Reforma, os prazos foram igualados.

Dessa forma, independentemente da modalidade de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias.

Vale lembrar que, quando o prazo previsto para pagamento cair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

“E se o empregador não quiser ou demorar a me pagar?”

Na hipótese de descumprimento do prazo, é devida uma multa pelo atraso, de valor equivalente a 1 salário nominal do empregado.

A título de exemplo, imagine que você recebe um salário mensal de R$ 1.200 decorrente de seu contrato de trabalho.

Independentemente de possíveis vantagens que você venha a receber, como um vale alimentação, e que aumentem esse valor, a multa incidirá apenas sobre esse salário nominal de R$1200,00.

Observação: não é devida a multa nas hipóteses em que o rompimento do contrato de trabalho se dê por causa de falência.

Ademais, a multa do art. 477 da CLT também não será devida caso o atraso no pagamento ocorra por culpa do empregado.

No entanto, vale destacar que o ônus do pagamento é do empregador, que deve buscar formas para efetivar o pagamento.

Uma dica preciosa!

É sempre importante a conferência, por um advogado especializado, das verbas rescisórias pagas, a fim de se analisar se estão corretas.

Se quiser, você também pode usar este post como um checklist na hora de realizar a conferência.

Assim, caso não possa estar acompanhado de um advogado, certifique-se de que todas as verbas rescisórias devidas estão em seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Conte com a nossa ajuda! 

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