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“Vale-transporte legislação”: o que diz a lei sobre esse benefício?

O termo “vale-transporte legislação” tem sido muito buscado na plataforma Google nos últimos tempos. Se você é um dos que fez essa pesquisa, está no lugar certo! 

Mas, o que é o vale-transporte? O que diz a legislação sobre esse benefício? Quando ele deve ser concedido? Quem tem direito? 

Em suma, o direito ao vale-transporte é um benefício que a legislação brasileira garante ao empregado contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O vale-transporte é o meio pelo qual o empregador adianta ao empregado um valor destinado a cobrir suas despesas de deslocamento residência-local de trabalho e vice-versa.

Para saber tudo sobre o tema e obter as respostas das perguntas colocadas acima, leia este post até o final!

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Vale-transporte legislação: o que é e o que diz a lei sobre esse benefício?

A partir da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que foi alterada pela Lei nº 7.619, de 30 setembro de 1987, o benefício do vale-transporte (VT) passou a ser de concessão obrigatória aos empregados que o solicitarem a seus respectivos empregadores.

Isso porque, hoje, há uma predominância do entendimento de que o vale-transporte não constitui uma forma de reposição salarial ou algo do gênero. Pelo contrário, é um benefício que deve ser concedido antecipadamente ao empregado para cobrir os custos decorrentes do deslocamento de sua casa até o local de trabalho e vice-versa.

Via de regra, utiliza-se o transporte coletivo público como parâmetro para definição do valor a ser adiantado.

Ademais, este adiantamento é concedido de forma compartilhada, ou seja, o empregado tem um valor descontado em sua folha de pagamento.

Vale-transporte legislação: quem tem direito?

Todos os empregados brasileiros, urbanos ou rurais, que atuam de forma fixa ou temporária, contratados pelas regras da CLT, têm direito ao vale-transporte.

Cabe ressaltar que, se o empregado sentir necessidade e for de sua vontade, ele poderá enviar uma solicitação formal a seu empregador. Por meio desta, ele deverá detalhar os dados que considerar pertinentes no que se refere ao deslocamento de sua casa ao local de trabalho e vice-versa.

A solicitação será feita por meio de um formulário próprio que deverá ser preenchido com informações legítimas sobre seu trajeto diário.

O que precisa ser informado para a liberação do benefício?

A solicitação deverá conter, dentre outros dados que o empregado considerar pertinentes:

  • Endereço residencial completo do empregado;
  • Meio de transporte coletivo urbano que será utilizado para o deslocamento;
  • Quantidade de vezes que o empregado se desloca da residência ao trabalho e vice-versa.

Vale-transporte legislação: quando o benefício deve ser concedido ao trabalhador?

O objetivo da concessão do vale-transporte é possibilitar o deslocamento do empregado de sua casa até o seu local de trabalho. Sendo assim, o benefício deve ser concedido antecipadamente ao empregado. Somente depois o valor será descontado do seu salário.

Vale destacar que, se o empregador fornecer o transporte a seus empregados por conta própria, estes não farão jus ao vale-transporte. Da mesma forma, o empregador não poderá, posteriormente, efetuar qualquer desconto sobre o salário dos trabalhadores.

Vale-transporte legislação: há limite de quilometragem?

Não há limite de quilometragem mínima ou máxima para fins de concessão. Sendo assim, o VT deve ser concedido para qualquer distância de deslocamento, de acordo com as informações contidas no formulário.

Vale-transporte legislação: qual o valor a ser descontado do salário?

A legislação permite o desconto de até 6% do salário-base do empregado, excluídos os adicionais e vantagens.

Se o total do benefício utilizado corresponder a valor inferior a essa porcentagem, a dedução ficará limitada ao menor valor. Por outro lado, caso o empregado ultrapasse o limite de 6%, a quantia excedente fica a cargo do empregador.

Para ilustrar, imagine um empregado que recebe um salário-base de R$1.000,00 e um vale-transporte de valor equivalente a 6% de seu salário-base. Nesse caso, o valor a ser descontado de seu salário, referente ao benefício do vale-transporte, será de R$60,00.

A concessão do benefício pode ser feita em dinheiro?

O vale-transporte não deve ser fornecido em dinheiro, exceto se houver um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite essa prática. Nessa hipótese, o valor deve ser lançado mensalmente na folha de pagamento.

Atenção! O empregado só está permitido a utilizar o benefício para o fim a que se destina. Isso significa que a comercialização do vale-transporte e repasse para terceiros configuram faltas graves.

Ainda possui alguma dúvida relativa à concessão do vale-transporte? Deixe nos comentários e responderemos em 24 horas! 

Segue uma sugestão de leitura, caso seja de seu interesse: O Direito a Férias com a Reforma Trabalhista.

5 Comentários

  1. No caso da cidade não fornecer transporte público, existe alguma lei q resguarde o funcionario no seu deslocamento?

    1. Boa tarde, Flávia! Desculpe a demora em te responder. Estamos passando por algumas mudanças. Não havendo transporte público para o empregado ir para o trabalho, deve-se chegar a um acordo com o empregador, de preferência no ato da contratação, pois ele não é obrigado a fornecer transporte. Podem combinar um transporte alternativo, como moto táxi, por exemplo. Se o empregado tiver um veículo, poderá ser reembolsado das despesas com combustível. Tudo deve ser conversado e combinado entre empregador e empregado. Esperamos ter ajudado. Forte abraço!

  2. No caso de desligamento do funcionário que no cartão de vale transporte ainda tiver muitos créditos de meses anteriores, o funcionário é obrigado a devolver o cartão? Sendo que ele já pagou pelos créditos daquele cartão?

    1. Bom dia, Edvaldo! Se já houver sido efetuado o desconto do empregado, entendo que NÃO. Abraços!

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