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Usucapião Extrajudicial – a importância da planta e do memorial descritivo

O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião deverá ser instruído, dentre outros documentos, com a planta e o memorial descritivo do imóvel, devidamente elaborados e assinados por profissional legalmente habilitado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia ou pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, conforme inciso II, do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos.

Referidas habilitações dos profissionais perante o CREA ou CAU serão comprovadas através da apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. Em resumo, são documentos que comprovarão que a planta  e o memorial foram elaborados por profissional devidamente habilitado e com situação regular perante o conselho, seja ele de engenharia ou de arquitetura.

O mesmo profissional que emitir e assinar a planta e o memorial descritivo, deverá emitir a ART ou RRT.

É de suma importância que a planta e o memorial descritivo apresentados ao Oficial de Registro de Imóveis estejam de acordo com o Provimento 65/2017 do CNJ, valendo destacar os seguintes pontos:

– além da assinatura do profissional que elaborar a planta e o memorial descritivo, estes também deverão ser assinados por quem o imóvel esteja registrado, conforme averbação na matrícula do imóvel, bem como pelos confinantes ou ocupantes a qualquer título;

-ocupantes a qualquer título são os usucapientes, que só deverão assinar a planta e o memorial se o imóvel usucapiendo não for registrado, não possuir matrícula;

– caso a ART ou RRT sejam emitidos eletronicamente, o oficial do Ofício de Notas poderá autenticar o documento ou o oficial do Registro de Imóveis conferirá a sua autenticidade através da internet;

– deve-se reconhecer a firma do responsável técnico pela planta e pelo memorial descritivo, a menos que este os assine na presença de um funcionário do Cartório de Registro de Imóveis;

– não serão aceitas rasuras e riscados que visem alguma modificação. Para que seja aceita a alteração, esta deverá ser colocada ao final e novamente recolhidas as assinaturas de todas as partes afetadas;

– se o imóvel for cortado por área pública, como por exemplo uma via urbana, rodovia rural ou um rio público, deverão ser apresentados memoriais descritivos autônomos para cada gleba, uma vez que devido à falta de continuidade, será necessária uma matrícula diferente para cada área, conforme inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 176, da Lei de Registros Públicos;

– caso o imóvel usucapiendo seja unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, está dispensada a apresentação de planta e memorial, desde que haja a correta descrição do mesmo em sua matrícula. Referida dispensa não vale para condomínio de fato.

Para entender melhor sobre o tema, confira o nosso artigo sobre a usucapião extrajudicial, acessando o link: https://bit.ly/3ouPdhz.

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