Trânsito em Julgado? O que é isso?

Certamente, você já ouviu a expressão “Essa ação já está transitada em julgado”.

Ou talvez… “Ixi, já era, transitou em julgado”.

Trânsito em julgado? O que é isso? Se você nunca entendeu essa expressão, mas deseja saber o que significa, vamos resolver o seu problema.

Fique tranquilo, é bem simples de entender! Leia o post até o final para sanar suas maiores dúvidas sobre o assunto!

Trânsito em julgado: o que é?

Trânsito em julgado é uma expressão utilizada pelo Direito e pela Justiça que indica o fim da possibilidade de recurso.

Em outras palavras, não é mais possível tentar recorrer da decisão do juiz, desembargador ou ministro, por exemplo, sobre uma determinada ação.

Isso porque, a principal característica de uma decisão/ação transitada em julgado é que ela não pode ser modificada.

Você deve estar se perguntando: “Mas nunca? Em nenhuma exceção?”

Existem exceções, mas elas não serão tema do post de hoje.

Ainda assim, para que você tenha um exemplo em mente, os casos de nulidade absoluta podem ensejar recurso após o trânsito em julgado.

Por fim, é importante ressaltar que o trânsito em julgado pode se dar por diferentes razões. É o que veremos agora! 

Razões para o Trânsito em Julgado

O trânsito em julgado pode se dar:

1) Quando as partes não apresentam o recurso no prazo ou se mantêm inertes no processo;
2) Quando, no caso de uma ação específica, a matéria ou Lei relativa não permite mais nenhuma forma de recurso;
3) Quando se esgotam as possibilidades de recursos cabíveis e;
4) Quando a decisão, em si, tem caráter definitivo e irretratável.

Ainda, são vários os dispositivos legais que discorrem sobre o trânsito em julgado, bem como sobre suas “regras”.

Separamos alguns deles para você:

Na Constituição Federal, destacam-se os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI; 

No Código de Processo Civil (CPC) , destacam-se os artigos 123; 393; 501; 975; 

No Código Civil, os artigos que versam sobre o trânsito em julgado são o 1.525, V; o 1.563; e o 1.580;

Já no Código Penal, os artigos que abordam o tema são o 2º, parágrafo único; o 50; o 51; o 110, §1º;

Por fim, no Código de Processo Penal, a matéria é tratada nos artigos 428 e 782.

Nesse sentido, vale lembrar que, seja a ação civil, penal ou trabalhista, o trânsito em julgado terá os mesmos efeitos.

A Coisa Julgada

O instituto da Coisa Julgada também é muito utilizado no Direito e possui direta ligação com o Trânsito em Julgado.

Isso porque, o Trânsito em Julgado é um marco processual. 

Ou seja, é como uma fase determinante do processo que define determinado assunto como uma “coisa já julgada”.

Como consequência, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso.

Irretroatividade da Coisa Julgada

No mesmo sentido, vale destacar que uma Lei nova não pode modificar uma coisa julgada, ou seja, algo que já transitou em julgado.

Isso porque, a Lei não pode retroagir e atingir algo que foi definitivamente decidido antes dela entrar em vigor.

Vamos a um exemplo:

Se, em 2018, uma sentença transitou em julgado, esta NÃO poderá ser modificada por uma Lei que entre em vigor em 2020, mesmo que contrária a ela.

Em conclusão, a Lei só pode retroagir quando e se não afetar a coisa julgada.

Importante relembrar que há exceções, como quase tudo no Direito. Entretanto, conforme já falamos acima, elas não serão tema deste post. 

Apenas a título de exemplo, vamos a uma hipótese em que a Lei pode sim retroagir: em ações penais, quando for em benefício do réu.

Isso significa que, se uma Lei entrar em vigor após o trânsito em julgado em uma ação penal, na hipótese de esta Lei favorecer o réu, ela retroagirá. 

Até aqui, tudo entendido?

E depois do Trânsito em Julgado? O que vem?

Inicialmente, é preciso ter em mente que o trânsito em julgado deve ser certificado nos autos do processo.

Em outras palavras, ele deve estar registrado no processo.

Só assim haverá, de fato, a impossibilidade de recurso e, portanto, de modificação da decisão.

Por fim, é hora de relembrar as principais consequências do trânsito em julgado para o seu processo:

• Caráter definitivo/imutável da decisão judicial proferida: a decisão não poderá ser alterada;
• Impossibilidade de entrar com recursos, isto é, de recorrer da decisão;
• Início da fase de execução da decisão, em que a(s) parte(s) deverá(ão) cumprir com as obrigações determinadas pelo juiz.

A fase de execução da sentença pode ser a mais demorada de todo o processo. Isso porque, nem sempre a pessoa ou empresa que “perdeu” estará em condições de cumprir a decisão imediatamente. De acordo com o próprio CNJ, esta é a fase que mais aumenta o tempo de tramitação de processos

Vamos a um exemplo que ilustra o que é a fase de execução: 

Um processo que tramitava na Justiça do Trabalho transitou em julgado e a decisão se mostrou favorável a um empregado.

Essa decisão definia que o empregador deveria pagar ao empregado horas extras.

Assim, o juiz, após o trânsito em julgado, determinou a execução dessa ação, ou seja, que o empregador pagasse as horas extras ao empregado. É justamente essa a fase de execução do processo. 

Ficou claro?

Chegamos ao fim! Gostou no post de hoje?

Se quiser saber mais alguma coisa sobre o tema ou se algo não tiver ficado claro, nos mande uma mensagem ou deixe seu comentário logo abaixo!

Ah! E se quiser ler sobre outros assuntos, indicamos para você a leitura do Guia Definitivo do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

 

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