Taxa de Conveniência - Foto de um cofrinho de porco com moedas

Taxa de conveniência: direitos do consumidor, ilegalidade

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional.” (FONTE: G1)

Comprar uma passagem aérea ou um ingresso, geralmente, traz algumas surpresas para o consumidor. Isso porque, no momento da compra, além do valor da passagem, o consumidor se vê obrigado a pagar uma taxa de conveniência que eleva o preço do produto consideravelmente.

Você já clicou em algum anúncio de “mega promoção”, de uma suposta passagem pelo preço de R$ 200,00 e, quando foi ver, o preço verdadeiro era quase R$ 300,00 em decorrência da taxa de conveniência?

Por que as Companhias cobram a taxa de conveniência? A taxa de conveniência é sempre ilegal ou pode ser legal em alguns casos? Quais os seus direitos como consumidor?

Responderemos a todas essas perguntas neste post.

POR QUE AS COMPANHIAS COBRAM A TAXA DE CONVENIÊNCIA?

Taxa de Conveniência - Foto de bilhetes aéreos

As companhias aéreas alegam que a “taxa de conveniência” e as “taxas de emissão” são cobradas por proporcionar comodidade ao consumidor, que não mais precisa se dirigir a um ponto físico para realizar a compra da passagem.

Além disso, algumas justificam que as taxas dão ao consumidor o direito de cancelarem a compra em um determinado período de tempo, representando, portanto, uma forma de garantia à empresa.

A empresa aérea azul, por exemplo, ao ser questionada, não justificou a cobrança da taxa de conveniência de maneira separada da tarifa aérea, limitando-se a dizer que, com a taxa, os clientes passaram a contar com até 30 horas, a partir do momento da compra, para cancelar ou alterar a reserva sem custo adicional.

Necessário ressaltar, ainda, que essa não é uma prática exclusiva de companhias aéreas: sites de compra de ingressos também a efetuam com frequência.

A TAXA DE CONVENIÊNCIA É LEGAL OU ILEGAL?

Taxa de Conveniência - Foto de ingressos

O Procon de Minas Gerais (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) ajuizou processo administrativo em face da Azul, sob o fundamento de que a cobrança dessa taxa é abusiva, haja vista que transfere o custo da atividade para o consumidor, impondo-lhe uma onerosidade excessiva, ou seja, um valor mais caro do que aquele previsto, o que é expressamente vedado pelo Código de Defesa com Consumidor.

Com esse entendimento, foi aplicada multa no valor de R$630.000,00 à companhia Azul, o que pode se tornar motivo suficiente para qualquer consumidor tentar obter de volta o valor contido em sua passagem e referente a essa taxa, que pode chegar a valores expressivos em caso de viagens internacionais.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma unânime sobre a ilegalidade da taxa de conveniência no caso de vendas de ingressos online. Esse entendimento foi fundamentado com base na ilegalidade da venda casada.

Segundo os Ministros, a responsabilidade por distribuir os ingressos deveria ser dos próprios produtores do espetáculo, não sendo lícito que tal ônus seja passado para o consumidor.

TAXA DE CONVENIÊNCIA: NOSSOS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDORES

Você, como consumidor, pode ter o direito de não pagar a taxa de conveniência ou de receber uma indenização por ter sido forçado a pagar por elas. Já existe uma série de empresas condenadas por essa prática, vista como abusiva.

Mais um exemplo envolve o processo administrativo que o Procon moveu contra a empresa Tickets for Fun, alegando que a cobrança de taxas é uma prática abusiva, afinal, o comércio online é escolha da empresa e ela deve ser responsável pelos custos da operação do negócio.

Situação semelhante ocorreu com a plataforma online Ingresso Rápido, que foi multada em R$ 1.734.062,50.

Fique atento às limitações garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege vários de nossos direitos, incluindo cobranças indevidas e abusivas. Essa Lei é simples justamente para que todos possam tê-la em mãos e compreender seus direitos. Vale a pena dar uma olhada!

Então quer dizer que a taxa de conveniência será sempre ilegal?

No Direito, costumamos dizer que nada é absoluto.

A taxa de conveniência, segundo os Juízes e Tribunais, pode ser autorizada desde que seja configurada uma vantagem ao consumidor.

Entretanto, a verdade é que, na maioria das vezes, elas não configuram benefício algum a quem as paga, sendo somente uma nova forma de as empresas ganharem mais dinheiro. E, nesses casos, as taxas são consideradas ilegais.

TAXA DE CONVENIÊNCIA: COMO ELA É VISTA POR DIFERENTES ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Nesse sentido, diferentes órgãos de defesa do consumidor foram convidados a avaliar as características dos serviços prestados. O primeiro deles foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec.

O Instituto reafirma que a função da taxa é restrita a proporcionar comodidade aos consumidores, diferentemente do que tem sido aplicado. Na ausência de vantagens concretas, tais como a economia no tempo de deslocamento e permanência em filas, e a eficiência no processo de credenciamento, a cobrança é indevida.

Outra questão alarmante é a desigualdade gerada quando a cobrança da taxa é feita em cima do percentual de custo do ingresso, pois os valores oscilam de acordo com as características da credencial, ainda que o serviço prestado seja o mesmo.

Taxa de Conveniência - Foto de ingressos

A Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul – ADECON-RS, outro órgão de defesa do consumidor, também considera a cobrança da “taxa de conveniência” abusiva quando realizada sobre o percentual do ingresso. Ademais, aponta irregularidade quando a cobrança é efetuada por unidade adquirida, pois o cliente é forçado a pagar em multiplicidade, e não por evento de compra.

Por fim, o PROCON-SP também foi convidado para avaliar essa situação, e criticou a cobrança, argumentando, dentre outras coisas, que:

  • As taxas de conveniência são uma forma “fácil de ganhar dinheiro”, pois o consumidor quer adquirir o ingresso e, portanto, pagará os custos extras que lhe forem impostos;
  • As referidas taxas deveriam ser opcionais, mas, em muitos casos, são a única opção do consumidor, já que são cobradas mesmo em guichês físicos;
  • A venda de ingressos online reduz os custos da empresa, que não precisa arcar com infraestrutura física ou mão-de-obra, então, além do investimento inicial, a tendência é a redução dos gastos e ampliação dos lucros, pois facilita-se o acesso ao produto;
  • O e-commerce é cada vez mais comum nas relações de consumo, sendo usual que os preços sejam mais baixos na internet comparativamente às lojas físicas, por ser o sistema vantajoso às empresas, conforme razões expostas no item anterior e que;
  • O encarecimento desmedido dos ingressos pela cobrança da taxa de conveniência desestimula o acesso à cultura, direito fundamental dos cidadãos.

Se quiser saber mais do ponto de vista jurídico, indicamos esse link.

TAXA DE CONVENIÊNCIA: VALE A PENA PROPOR UMA AÇÃO JUDICIAL?

Depende. Instaurar um processo é sempre burocrático e traz alguma “dor de cabeça” para aqueles que nele estão envolvidos. Além disso, não existe uma garantia de que o consumidor sairá vitorioso, visto que a decisão depende das provas produzidas no caso concreto.

Não existe uma resposta certa ou errada, cumpre ao consumidor fazer uma análise de riscos e benefícios para tomar a decisão.

No entanto, nos estados em que não há uma lei específica, há clara tendência dos Tribunais de considerar a taxa de conveniência abusiva e ilegal, como se pode conferir a partir das ementas selecionadas de julgados recentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, que são os que possuem maior número de ações julgadas versando sobre o assunto. Vejamos:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E TAXA DE ENTREGA EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO POR TELEFONE (CALL CENTER) PARA SHOW DE MÚSICA. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRIDO. (RI 685.326, Rel. Juiz Evandro Neiva de Amorim, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE CONVENIÊNCIA COBRADA EM VENDA DE INGRESSO PARA SHOW VIA INTERNET NO VALOR DE R$ 51,00. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO QUE É OFERECIDO NÃO APENAS PARA FACILITAR PARA O CONSUMIDOR, MAS PARA AUMENTAR A VENDA DE INGRESSOS, ESTÁ EMBUTIDO NO PREÇO E DEVE SER ARCADO POR QUEM VISA O LUCRO NO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (RI 71005016787, Relª. Drª. Gisele Anne Vieira de Azambuja, 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 19.09.2014) .

CONCLUSÃO

Afinal, o que você, como consumidor, pode fazer?

Você pode pedir o ressarcimento da taxa de conveniência, alegando, com base no Código de Defesa do Consumidor, que: (i) houve transferência da onerosidade do negócio ao consumidor e que (ii) não existe comprovação de que a empresa realizou alguma contraprestação ou concedeu benefício ao consumidor em razão do pagamento das taxas, o que constata que as mesmas são abusivas.

O mais interessante é que, para tomar essa medida, você pode propor uma ação, inclusive, sem a presença de um advogado! Legal, não é mesmo?

Se quiser saber mais, leia o nosso post: “O que é um ‘apoio jurídico’ e um ‘apoio de advogado’?”. Entenda quais são as opções de apoio que você possui, nesse caso, para tomar a melhor decisão!

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