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Rescisão Indireta: como solicitar?

A rescisão indireta é como uma inversão da demissão por justa causa. Nesse caso, o empregado solicita a sua rescisão tendo em vista alguma falta cometida pelo empregador. 

Já ouviu falar dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho? Quer saber quando ela pode ser utilizada e quais as suas implicações?

Abordaremos todos esses pontos no post de hoje!

O que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador praticar alguma falta grave, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. Ou seja, é o inverso da demissão por justa causa.

Também conhecida como demissão forçada, despedida indireta ou até justa causa do empregador, a rescisão indireta acontece quando o empregador não demite o empregado, mas gera situações de trabalho intoleráveis ou deixa de cumprir o contrato de trabalho.

Ocorre em situações bem específicas e é necessário fundamentar o não cumprimento das cláusulas contratuais pela organização no que tange à manutenção e dignidade do trabalhador.

Qual a diferença entre a rescisão indireta e a demissão voluntária?

Quando o empregado não corrobora com as condições de trabalho e solicita sua demissão voluntária, ele abre mão de alguns direitos. No entanto, nos casos em que o empregador desonra o contrato, tornando a permanência do empregado na empresa insustentável, os direitos trabalhistas deste são preservados se ele optar pela rescisão indireta.

Essa modalidade de rescisão garante ao trabalhador os seguintes cálculos:

• Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês corrente;
• Aviso-prévio, segundo condições previstas em lei;
• Férias proporcionais e vencidas;
• Décimo terceiro salário proporcional;
• Saque do FGTS, acrescido dos 40% indenizatório;
• Seguro-desemprego.

Dependendo da situação que motivou o pedido de rescisão por parte do empregado, ele pode, ainda, requerer uma indenização por danos morais.

Quais são os principais motivos para a rescisão indireta?

O principal fundamento para conquistar a rescisão indireta é o artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com o artigo, “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”(…).

Além disso, na prática, a Justiça ainda considera outras situações que podem provocar a rescisão. Dentre elas, destacamos:

• Erro no pagamento de salários, como as horas extras ou demais valores acordados em contrato, como comissões e gratificações;
• Não cumprimento das obrigações contratuais como registro do empregado em sua carteira de trabalho, observância do descanso semanal remunerado (DSR) ou desconsiderar o intervalo para descanso e refeição;
• Assédio moral e sexual;
• Desconto do vale-transporte sem a entrega do benefício;
• Recolhimento incorreto do FGTS;
• Expor a integridade do empregado em risco devido ao não fornecimento de equipamentos de Proteção Individual ao Trabalhador (EPI’s).

“Como devo solicitar a rescisão indireta?”

Para não ser caracterizada como abandono de emprego, o empregado deve, primeiramente, encerrar o contrato de trabalho alegando justa causa. Posteriormente, deve informar o fato ao empregador. Em seguida, deve propor uma ação trabalhista. Esta, por sua vez, deve, preferencialmente, ser acompanhada por advogados especializados nas causas trabalhistas.

A ação protocolada deve conter uma descrição detalhada da motivação do pedido da rescisão, além de dados circunstanciais que provem que as situações de fato ocorreram. Seja por meio de documentos ou testemunhas.

A rescisão indireta é um instrumento cujo fim é garantir e proporcionar condições dignas de trabalho ao empregado. Essas condições devem ser observadas e respeitadas pelo empregador e reivindicadas pelo empregado.

Afinal, compreendeu o que é a rescisão indireta do contrato de trabalho? Já sabia da existência dessa modalidade de rescisão? Deixe seu comentário.

Aproveite para ler, também, nosso post sobre Verbas Rescisórias: quando você deve receber e a quais têm direito

2 Comentários

  1. Excelente Artigo! Importante lembrar que a Rescisão indireta é um “trunfo” do colaborador quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. Em termos mais simples, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa

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