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Regularização Fundiária: entenda!

A regularização fundiária é um processo que legitima a posse ou propriedade em áreas ocupadas em desacordo com a lei. Em outras palavras, é um processo que garante o direito à moradia e a proteção ao meio ambiente.

Quer saber como regularizar seu imóvel?

Leia este texto até o final para saber como fazer isso sem muita burocracia! 

Contexto brasileiro da regularização fundiária

São inúmeras as habitações irregulares e precárias existentes no Brasil. É por esse motivo que a Constituição Federal prevê, em seu texto legal, o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária.

Também por isso, em 2003, foi criado o Ministério das Cidades para promover o desenvolvimento urbano, a habitação e transporte urbano. O objetivo era auxiliar o poder público nas ações de habitação de solos urbanos.

Segundo o Ministério, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis com alguma irregularidade fundiária.

Diante desse cenário, ficam evidentes a importância das discussões referentes à função social da propriedade urbana, bem como a necessidade de implementação de políticas públicas para solucionar ou, pelo menos, mitigar esse problema que hoje afeta grande parte da população brasileira.

O Programa Nacional de Regularização Fundiária foi instituído com esse intuito, qual seja, modernizar e tornar mais ágil a regularização e emissão dos títulos das propriedades.

Ainda, em 2016, a Medida Provisória nº 759 trouxe algumas atualizações ao contexto da regularização. A título de exemplo, a instituição do direito de laje como direito real, a fixação de norma para o processo administrativo, a usucapião extrajudicial, entre outros.

O que é a Regularização Fundiária?

Em suma, a regularização fundiária é um processo jurídico, de caráter urbanístico, ambiental e social. Esse processo tem o objetivo de incorporar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, com ações de titulação e registro imobiliário.

Mais do que isso, o que se busca é a promoção do direito à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a garantia da função social da propriedade e da cidade.

A legislação brasileira prevê quatro modalidades de regularização.

  • Regularização fundiária de interesse social: aplicável a assentamentos irregulares ocupados pela população de baixa renda;
  • Regularização fundiária de interesse específico: aplicável a situações em que o interesse social não é identificado;
  • Regularização fundiária em imóveis do patrimônio público: regulamentada pela Lei 11.481/2007, que estabelece medidas para a regularização de interesse social em imóveis da União.

Cumpre ressaltar que é fundamental a integração da participação popular às práticas jurídicas, em busca de uma solução possível e justa.

A usucapião é uma das formas judiciais de regularização fundiária. Recentemente, a legislação aprovou a usucapião extrajudicial, que é considerada uma forma mais ágil e menos burocrática de garantir a posse da sua terra.

Usucapião Extrajudicial como facilitador da regularização fundiária

A usucapião é o instrumento jurídico que possibilita a regularização da propriedade de um bem móvel ou imóvel. Vale ressaltar que a regularização só se faz possível se observadas as exigências legais, como a necessidade de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem.

O novo Código de Processo Civil alterou a Lei de Registro Público (nº 6.015/73) e reconheceu a usucapião por via administrativa, que foi denominada Usucapião Extrajudicial.

O objetivo é facilitar a vida do cidadão e reduzir o número de demandas do Poder Judiciário, proporcionando mais agilidade ao processo de regularização fundiária.

A Usucapião Extrajudicial deve ser solicitada no cartório da cidade onde o imóvel está localizado. Para tal, o interessado deve estar acompanhado de um advogado e munido dos documentos previstos no artigo 1.071 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ao final desta análise, podemos concluir que a posse irregular de um imóvel pode representar um risco para a família que habita o local. Isso porque, além das questões relativas à segurança, dentre outras, a família pode perder a propriedade e todo o investimento realizado por anos.

Certamente, ao regularizar o seu imóvel, você poderá alugá-lo, oportunamente, oferecê-lo como garantia de empréstimo, incluí-lo em seu inventário, dentre outros benefícios.

Para saber mais sobre a Usucapião Extrajudicial, baixe nosso e-Book Usucapião Extrajudicial: O Guia definitivo para você regularizar a sua propriedade.

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2 Comentários

  1. Muito esclarecedor esse artigo. Obrigada!
    Ajudou bastante!

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