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As primeiras reações à reforma trabalhista

Criticada por alguns, elogiada por outros, a realidade é que a Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Presidente Michel Temer.

Mas, para entendê-la, você precisa, antes, entender que a nossa Constituição da República, conhecida como a Constituição Social, determina Direitos Fundamentais ao Trabalhador.

A Constituição é nossa “lei maior”, o que significa que, se alguma lei a desrespeitar, esta será declarada inconstitucional e não poderá ser aplicada no caso concreto.

 

E como isso funciona na prática?

Na prática, caso algum artigo da nova Legislação Trabalhista desrespeite alguma norma fundamental da Constituição da República, esse artigo deverá ser declarado inconstitucionaL, não podendo ser aplicado a casos concretos.

E, nesse ponto, é importante destacar que a afirmação a respeito da constitucionalidade ou não de um artigo de lei é extremamente complexa, dependendo de uma análise jurídica perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

Isso deixa claro que iremos atravessar um período de grande insegurança jurídica, que somente será amenizado por meio de decisões repetidas (chamadas de jurisprudência) sobre os temas, feitas pelos juízes.

Prova disso é a recente ação que discute a Inconstitucionalidade de alguns artigos da Reforma Trabalhista, proposta pelo Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot, que já exerceu uma decisão liminar que suspendeu a aplicação de alguns artigos da mesma.

Tem alguma opinião ou dúvida sobre o tema? Compartilhe conosco nos comentários!

Link: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/08/1913654-janot-pede-ao-stf-anulacao-de-dispositivos-da-reforma-trabalhista.shtml

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