http://www.magalhaeschegury.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2017/10/Porquinho-Reforma-Previdência.jpg

Análise Jurídica da Reforma da Previdência: prós e contras

Bolsonaro afirmou que a Reforma da Previdência será votada no 1º semestre de 2019. Devido a esse fato, tem crescido o número de buscas no google com a frase: “reforma da previdencia pros e contras”.

A Proposta de Reforma da Previdência foi apresentada incialmente pelo Governo Michel Temer com a Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016.

À época, a Proposta foi alvo de muitos elogios e críticas da população brasileira.

Agora, o novo Governo apresenta nova proposta, incluindo reajustes e mudanças. 

Vale lembrar que a PEC 287/2016 não é unanimidade nem para o Governo Bolsonaro, que estuda alternativas para aprovar a Reforma da Previdência sem mudar a Constituição.

O governo tem buscado apoio de deputados para sua aprovação e muita coisa ainda pode mudar.

Nesse sentido, surgem algumas perguntas: 

A Previdência Social está mesmo falida? Como andam a Pirâmide Etária do Brasil e o envelhecimento da população? Mais ainda, como isso tem se relacionado com a proposta de Reforma? A Reforma é boa ou ruim, afinal?

Se você está se fazendo alguma dessas perguntas, leia até o final! Vamos esclarecer suas dúvidas 🙂

Reforma da Previdência: a Previdência está realmente falida?

Os defensores da Reforma da Previdência afirmam que ela está falida e que a população está envelhecendo.

Já os críticos da Reforma afirmam que tudo isso não passa de uma manobra do governo, que, com o suporte da mídia, visa obter mais apoio à aprovação da Reforma.

Você já viu alguém utilizando a expressão “rombo na Previdência”?  O que se pretende dizer, pela expressão, é que há um déficit no sistema, mas causado pela sua má administração. É o que defendem muitos dos críticos da Reforma. 

Quem está certo nessa história?

Antes de tudo, precisamos analisar como surgiu a Previdência Social.

Como surgiu a Previdência Social?

O surgimento da Previdência Social marcou o início da exigência estatal de contribuições de empregados e empregadores. Em contrapartida, o Estado garantiria a esses contribuintes a aposentadoria, a pensão e a seguridade.

Durante a ‘Era Vargas’, a Previdência se viu inserida em uma gestão ligada e controlada pelo caixa único do Tesouro Nacional (o caixa geral do Governo). Com o tempo, suas receitas passaram a ser maiores do que suas despesas e ela tornou-se superavitária.

Por esse motivo, o Governo passou a utilizar parte da quantia que era da Previdência para cobrir outras despesas, por exemplo, a construção de Brasília. Isso mesmo, Brasília!

E o problema surgiu justamente aí! Esses valores não foram devolvidos à Previdência Social.

Foi quando, com a Constituição Federal de 1988, o Tesouro Nacional reduziu a interferência governamental na Previdência e instaurou o orçamento de uma gigantesca fonte de custeio: a Seguridade Social.

Ou seja, a partir dessa mudança, as receitas e despesas da Previdência deixaram de ser dirigidas ao orçamento geral do governo e passaram a ser dirigidas à Seguridade Social.

O que é o orçamento da Seguridade Social?

O orçamento da Seguridade Social inclui receitas e despesas da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde.

Não existe, portanto, um orçamento apenas da Previdência Social. O que existe é o orçamento da Seguridade Social.

E, quanto à Seguridade Social, importante destacar que seu orçamento nunca foi deficitário.

Em 2005, por exemplo, o saldo foi de 77,2 bilhões de reais, segundo a ANFIP.  Esse saldo atingiu um ponto máximo em 2012, quando tivemos 78 bilhões de reais de superávit previdenciário. Mesmo em seu pior ano, 2015, a Seguridade ainda manteve-se superavitária.

É verdade que este valor vem caindo nos últimos anos devido à recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Entretanto, o superávit continua existindo e, em 2015, foi de 11 bilhões de reais.

Em sentido semelhante, segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Seguridade Social apresentou em média saldo anual positivo de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016.

O governo, por sua vez alega que houve um déficit de R$ 166 bilhões em 2015.

Qual é, então, a causa real desse déficit (se é que podemos utilizar esse termo) do governo?

Além da corrupção e má administração, o governo brasileiro gasta um enorme valor com o pagamento de juros relacionados a dívidas públicas.

Em 2015, 503 bilhões de reais foram gastos. Em 2016, o valor foi de 407 bilhões de reais, segundo o Banco Central.

Juros… dívidas públicas… o governo não toca nesses aspectos quando se fala em Reforma da Previdência. Só o que interessa é o déficit previdenciário.

Então vamos voltar ao assunto! 

Necessário considerar, nesse ponto, a forma de cálculo para se chegar ao balanço previdenciário. O governo estima resultados muito diferentes do que aqueles que foram elencados lá em cima, registrados pela Anfip. 

Segundo os dados do Ministério da Fazenda, a Seguridade Social registra deficit há muitos anos e o “rombo” chegou a R$ 243 bilhões no ano passado.

Essa diferença de valores decorre do fato de o governo incluir, em seus cálculos, o impacto da DRU (Desvinculamento de Receitas da União) e, também, o deficit da aposentadoria dos servidores públicos.

De acordo com o procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, a DRU (R$ 92 bilhões em 2016), na prática, é quase toda utilizada para cobrir o rombo da Previdência do setor público.

Dessa forma, em nosso entendimento, é incorreto dizer que a Seguridade Social está falida hoje. Enxergamos que sua estrutura e administração estão falidas, incluindo as da Previdência.  

Ainda assim, pode existir um rombo na Seguridade, ao visualizarmos de forma global. 

“A Seguridade não está falida, mas pode existir um rombo? Como assim?” 

Vem entender!

Rombo da Previdência 

Quando se fala em rombo, o primeiro ponto de discórdia é: quais os valores que devem entrar nos cálculos?

Como abordamos no tópico acima, a forma de cálculo utilizada nem sempre é a mesma. 

Hoje, é evidente que há um desequilíbrio tanto no regime que atende aos trabalhadores do setor privado (INSS), quanto no regime de aposentadoria dos servidores públicos.

À título de exemplo, as aposentadorias pagas aos servidores públicos são bem mais altas do que as recebidas pelos trabalhadores da iniciativa privada. Dessa forma, percebemos a transferência da renda de toda a sociedade para setores que já ganham mais.

Existem várias teorias para o rombo. De forma geral, elas defendem que ele se dá: ou pela má gestão de contas da Previdência; ou pela má gestão política. 

Má gestão de contas:

Podem se dar, por exemplo, em razão do grande volume de dívidas previdenciárias. 

Tratamos, aqui, de cerca de R$ 450 bilhões de contribuições não pagas pelas empresas.

Desse valor, menos da metade é recuperável, vez que muitas dessas empresas já tiveram suas dívidas falidas.

Outra causa relacionada à má gestão de contas relaciona-se ao grande volume de descontos nas contribuições previdenciárias concedidos nos últimos anos, por exemplo a desoneração da folha, que visava evitar o desemprego.

Má gestão de política econômica:

A má gestão de política econômica pode se dar em decorrência da tomada de algumas medidas mais liberais, sobretudo do ponto de vista econômico, que podem influir diretamente nessa realidade.

À título de exemplo, houve um crescimento no corte de investimentos e juros altos, o que impactou diretamente na arrecadação de impostos e, também, na receita da Previdência.

Nesse ponto, cabe uma reflexão. Precisamos ter senso crítico: a quem interessa essa reforma?

Aos bancos, aos planos de previdência privada.

Pode se tratar de um rombo; ou de uma propaganda acerca do déficit, produzida para atender a esses interesses.

Fato é que o rombo representa a retirada de recursos da saúde e assistência social.

Em outras palavras representa, também, o comprometimento de toda a estrutura da Seguridade Social. 

Se quiser saber mais sobre esse tópico, clique aqui e leia o texto na íntegra. 

EM RESUMO: por que tanto se fala de uma suposta falência da Previdência?

O grande problema reside no fato de que, muito embora, em nosso entendimento, a Seguridade Social não esteja falida hoje, grande parte de suas receitas foram desviadas, também para cobrir outros gastos do Governo. Isso em decorrência da má gestão pública, de gastos desnecessários e, ainda, devido à corrupção.

E o Governo, em tentativa de justificar esses gastos, desvincula a Previdência do grupo da Seguridade Social.

Como o Governo faz o cálculo da suposta falência da Previdência:

Receitas da Previdência – Gastos da Seguridade Social = Previdência Deficitária.

Como o Governo deveria fazer o cálculo:

Receitas da Seguridade Social – Gastos da Seguridade Social = Seguridade Social (superavitária ou deficitária).

Orçamento Fiscal x Orçamento da Seguridade Social

Na verdade, o orçamento que é deficitário não é o orçamento da Seguridade Social.

Orçamento deficitário é o orçamento fiscal do Governo! Em outras palavras, o Governo vem dilapidando o patrimônio da Seguridade Social para cobrir outros gastos.

O que ficaria melhor nos jornais para o governo: falência fiscal ou falência da Previdência?

Conforme te mostraremos agora, o governo manipula os dados com o objetivo de terceirizar o problema da má gestão de recursos públicos à população.

Vejamos:

A Seguridade Social possui diversas fontes de custeio. Uma delas é a contribuição que a população paga diretamente ao governo para poder gozar de aposentadoria no futuro.

Além desta, a Seguridade Social também arrecada dinheiro por meio de outros impostos como o PIS e a COFINS, que fazem parte da receita das empresas.

Entretanto, o governo realiza o cálculo com base apenas no valor que a população paga diretamente ao governo, qual seja, o valor da Previdência. .

E qual o problema disso?

O problema é que o governo desconsidera os outros impostos que também fazem parte da Seguridade Social. Isso faz com que a Receita indicada pelo governo seja menor do que a Receita real.

Consideramos que a divulgação errônea desses dados evidencia a falta de informação quanto ao tema. Certo é que as afirmações de que a Previdência está falida e de que a única forma de contornar a situação é reduzindo e adiando as aposentadorias e pensões não estão corretas.

Análise da Pirâmide Etária do Brasil

Por outro lado, é fato que a expectativa de vida da população está aumentando cada vez mais. De 1960 a 2010, segundo o IBGE, a expectativa de vida do brasileiro subiu 25,4 anos!

Além disso, a taxa de natalidade da população está cada vez menor, segundo dados do IBGE. Em 1960, a taxa era de 6,21 nascimentos por mulher. Em 2015, a taxa já era de 1,78 nascimentos por mulher.

Tudo isso reflete no perfil da população brasileira que, na década de 80, era muito jovem e, agora, está ficando cada vez mais velha.

Na década de 80, a maioria dos brasileiros, segundo pirâmide etária fornecida pelo IBGE, concentrava-se na faixa de idade entre 0 e 24 anos. Em 2015, a maioria dos brasileiros já se concentrava na faixa de 10 a 34 anos.

A projeção para 2050 é a de que os brasileiros se concentrem na faixa de 44 a 74 anos.

E o que isso reflete na Previdência?

Hoje, a população do Brasil ainda é jovem. E, por isso, a Previdência ainda é superavitária, ou seja, gera mais receitas do que despesas.

Entretanto, no futuro – conforme projeção para 2050 –, haverá mais idosos do que contribuintes, o que comprova que o cenário histórico e atual da Previdência e da Seguridade irão, sim, sofrer mudanças.

Nossa opinião sobre a Pirâmide Etária do Brasil

Em nossa visão, os recursos da população brasileira destinados à Previdência foram utilizados para pagar despesas diversas da União. E o maior problema está no fato de que, agora, quem está sendo chamado para custear esse erro é a população, através da Reforma da Previdência.

Percebemos esses fatos devido ao cenário político brasileiro dos últimos anos, que estampa todos os erros em sequência cometidos pela administração pública.

De qualquer forma, como dito anteriormente, precisamos encarar o fato de que a população está envelhecendo. Ou seja, por mais que a Previdência não esteja falida, a Reforma pode, sim, ser fundamental para o futuro do país.

Nesse sentido, acreditamos que a Reforma da Previdência é um fato que afetará a vida dos brasileiros, seja em um futuro próximo ou distante, e por isso, desde já, devemos nos preparar para essa realidade que virá à tona.

Proposta de Reforma da Previdência: o que muda?

A Reforma foi inicialmente apresentada pelo Governo Michel Temer. Em meio às polêmicas que foram geradas, o Senado apresentou uma contraproposta: o substitutivo à PEC 287.

Com o novo Governo, no entanto, as propostas já sofreram muitas modificações.

Em 20 de fevereiro deste ano, uma nova proposta foi apresentada. O Governo declarou, ainda, que ela seria considerada prioridade pela equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos.

O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. 

A proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição.

Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos.

A idade mínima subirá progressivamente durante esse período.

Val lembrar que esse tempo é menor do que o proposto pelo governo Michel Temer, que previa 21 anos.

A Reforma deverá incluir, ainda, a criação de novas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e a implementação de um regime de capitalização.

Isso significa que os trabalhadores financiarão a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual.

A proposta, já entregue ao Congresso Nacional, iniciará sua tramitação pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado.

Se quiser saber mais sobre a tramitação, clique aqui!

Conclusão

Para sabermos a fundo os prós e os contras da Reforma da Previdência, é necessário aguardar um pouco mais. Ainda não sabemos qual o texto da lei que será aprovada e se, de fato, ela será aprovada. De qualquer forma, fique tranquilo, manteremos você atualizado!

No final das contas, acreditamos que a Reforma é realmente importante para o futuro do país. Entretanto, isso não muda o fato de que a Previdência não está falida. Precisamos estar sempre atentos e ativos na luta pela boa gestão do que é nosso.

Isso porque, se nossa gestão pública não mudar, a aprovação ou não da Reforma da Previdência fará pouca ou nenhuma diferença para o país.

Esperamos que nossos políticos não nos decepcionem.

Se quiser saber mais sobre aposentadoria, não deixe de baixar nosso e-book Gratuito: “O Guia Definitivo para Você se aposentar com Segurança”.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.

WhatsApp Converse conosco! :)