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4 Princípios do Direito do Trabalho que você precisa conhecer!

Princípios do Direito do Trabalho: o que são?

O Direito do Trabalho abrange um conjunto de princípios e regras que visam equilibrar a relação entre empregado e empregador, tendo em vista ser aquele hipossuficiente em relação a este.

Existem diversos princípios que, de uma forma ou de outra, buscam atingir esse objetivo. Entretanto, no post de hoje, vamos nos limitar àqueles que são mais relevantes ao seu conhecimento.

Será que o seu empregador está agindo em conformidade com a lei? As condições que ele lhe oferece são dignas? Ou será que ele tem agido de forma abusiva com você e seus colegas de trabalho?

Curioso? Ao final da leitura, você chegará às suas próprias conclusões! De duas, uma: ou você vai passar a valorizar mais o seu trabalho e o seu chefe; ou vai questionar as condições que lhe são oferecidas e, na pior das hipóteses, procurar um novo emprego (ainda que as atuais circunstâncias do mercado de trabalho não sejam favoráveis).

Vem com a gente! 

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios exercem uma função de diretriz. São mais abrangentes do que as regras, e buscam fundamentar a correta compreensão e interpretação destas.

Sendo assim, eles orientam os operadores do Direito (advogados, juízes, promotores…) na atividade jurídica que exercem e na interpretação da lei.

Suas funções podem ser divididas da seguinte maneira:

  • Informadora: os princípios fundamentam as normas jurídicas e inspiram o legislador;
  • Normativa: preenchem lacunas e omissões da lei;
  • Interpretativa: orientam os intérpretes e aplicadores da lei.

4 Princípios do Direito do Trabalho

Passaremos, agora, à análise de 4 princípios do Direito do Trabalho que são essenciais à sua compreensão. São eles:

1 – Princípio da Proteção

Referido princípio é de extrema importância por ter sido o primeiro dos Princípios do Direito do Trabalho a ser criado. Ele garante proteção à parte dependente da relação de trabalho, qual seja, o empregado, que é considerado hipossuficiente em relação a seu empregador. 

O Princípio da Proteção se divide em outros três sub-princípios, a saber:

Princípio da Norma mais favorável

Por meio desse princípio, fica estabelecido que sempre será aplicada a fonte normativa jurídica mais favorável ao empregado. Isto é, mesmo que exista uma lei específica sobre um determinado assunto trabalhista, se outra lei mais abrangente for mais vantajosa ao empregado, ela será aplicada.

Princípio da condição/cláusula mais benéfica

De acordo com esse princípio, as condições benéficas ao trabalhador incorporadas ao contrato de trabalho não poderão ser dele retiradas, visto que se revestem à qualidade de direito adquirido. 

A título de exemplo, se forem implementadas mudanças que prejudiquem o empregado nas normas regulares de determinada empresa, referidas mudanças só serão aplicadas aos empregados que forem contratados após sua implementação. Desse modo, os empregados que já trabalhavam na empresa não serão prejudicados.  

Além disso, o princípio sugere que, havendo dois regulamentos dentro da empresa, o empregado pode indicar em qual ele melhor se encaixa.

In dubio pro misero

Por esse princípio, em caso de dúvida quanto à interpretação de uma norma ou validade de uma decisão, deve-se adotar a interpretação mais vantajosa ao lado hipossuficiente, qual seja, o empregado.

2 – Princípio da Irrenunciabilidade das Garantias Legais do Trabalhador

Esse princípio estabelece que o empregado não pode abrir mão dos seus direitos durante o contrato de trabalho. 

Nesse sentido, o empregado não pode abrir mão de seu FGTS ou férias, por exemplo.

“Mas eu assinei um contrato renunciando a esses direitos!”

Se você tiver assinado um contrato abrindo mão dos seus direitos, esse contrato será considerado nulo, visto que apresenta um vício que o impede de ser cumprido.

Entretanto, em audiências, valores e condições podem ser negociados, situação em que o empregado pode deixar de ter alguns de seus direitos atendidos para facilitar o trabalho da Justiça. Nesse caso, há um acordo de “transição”, e não uma renúncia de direitos.

3 – Princípio da Irredutibilidade Salarial

Esse princípio resguarda o empregado da possibilidade de redução do valor nominal de seu salário por parte do empregador.

Tal proteção é justificada pelo fato de que o salário tem caráter alimentar, logo, atende às necessidades essenciais do ser humano. 

Cumpre destacar referido princípio veda tanto a redução direta do salário, como a redução indireta. 

A redução direta do salário sugere a redução de seu valor nominal, isto é, do valor consubstanciado no contrato, o que é vedado. Quanto ao valor real (poder de compra do salário), não há o que ser feito: este não pode ser garantido pelo empregador.

Já a redução indireta sugere uma situação em que o empregador subtrairia tarefas, quantidade de serviço e afins do trabalhador, sem que houvesse uma redução da demanda do serviço ou produto, o que também é vedado.  

4 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 

Semelhantemente aos princípios supracitados, aqui, busca-se evitar qualquer alteração no contrato de trabalho que venha a prejudicar o empregado.

Assim, mesmo que o empregado permita que tal alteração seja feita, ela não poderá ocorrer caso venha a prejudica-lo.

Conclusão

Finalmente, podemos concluir que, além de orientar o exercício da atividade jurídica, os princípios do Direito do Trabalho visam, também, a proteção do empregado.

Ao final da leitura, a que conclusão você chega? Seu empregador tem respeitado os seus direitos? Você está exatamente onde merece estar? Que decisões você toma?

Mais ainda, será que a Reforma Trabalhista modificou a interpretação dos princípios supramencionados?

Leia Reforma Trabalhista resumo: tudo que aconteceu no último ano! para obter a resposta! 

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