direitos autorais.

“Pejotização”: você sabe o que é?

A “pejotização” é conhecida como uma prática ilícita em que o empregador exige que o empregado constitua uma pessoa jurídica (PJ) para prestar-lhe serviços, de forma subordinada, com ofensa aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT.

Essa prática tem sido utilizado por algumas empresas para reduzir os seus custos, vez que fica desobrigada a recolher, por exemplo, o FGTS, pagamento de férias e 13º salário. Mas será que essa prática é favorável ao empregado? O que diz a legislação sobre isso?

Leia este artigo até o final e entenda quais as consequências da pejotização.

Como é feita a pejotização e sua influência nas relações trabalhistas

Como já dito, a pejotização é a contratação de um empregado de modo subordinado, não eventual e oneroso, feita por uma pessoa jurídica constituída para esse fim. A ideia é mascarar uma eventual relação de emprego, agindo na ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.

Dessa forma, as empresas que adotam essa prática deixam de recolher alguns encargos previdenciários e trabalhistas, a fim de tornar a contratação mais barata.

Ele obtém vantagens na redução dos gastos com:

Trabalhador celetista e a Pessoa Jurídica

É comum a existência de dúvidas sobre a diferença de um o trabalhador celetista e aquele que presta serviços sob a modalidade de PJ em suas definições e formas de contratação.

Na contratação de um trabalhador sob a modalidade de Pessoa Jurídica (PJ), não poderá haver relação de subordinação, ou seja, o trabalho não deve ser dirigido por outra pessoa, sob pena de ser caracterizado vínculo de emprego, pois ocorreu assim uma fraude na contratação e seriam então devidos todos os direitos trabalhistas ao empregado. 

“Pejotização” e a terceirização

Nesse caso, são formas completamente diferentes. Já vimos que na “pejotização” os empregados são contratados como pessoa jurídica para prestar serviços, mascarando uma relação de emprego para evitar o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários.

Já a terceirização, regulamentada pela lei 13.429/17, é caracterizada pela contratação de empregados para executar uma atividade específica mediada por outra empresa. Ou seja, os empregados devem estar vinculados a uma empresa terceirizada, e devem ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo mantidos todos os direitos trabalhistas.

O impacto da pejotização na Justiça

Importante destacar que a contratação de pessoa jurídica não é proibida, o que é ilegal é a contratação de PJ a fim de burlar a legislação trabalhista.

Rotineiramente, o que temos presenciado é o fenômeno da “pejotização” com intuito deliberado de simular relações de emprego para a redução de custos operacionais.

Tal fato vem acarretando em uma enxurrada de ações trabalhistas tendo como escopo os pedidos de reconhecimentos de vínculo de emprego, propostos por empregados que foram contratados pelo modelo de uma fraudulenta pejotização.

A Justiça do Trabalho, quando se depara com a hipótese de fraudes na contratação, vem se posicionando no sentido de declarar a nulidade da contratação, reconhecendo o vínculo empregatício, pois presentes todos os pressupostos ensejadores da relação de trabalho, na forma dos artigos 2° e 3° da CLT.

 

Já sabia dessa modalidade de contratação? Já passou por algo parecido? Dê sua opinião nos comentários baixo.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.

WhatsApp Converse conosco! :)