Negativação no SERASA sem nada a dever? Conheça seus direitos

Apesar da lei de proteção ao consumidor estar em vigor há quase 30 anos, não são raros os registros irregulares aplicados por fornecedores em órgãos de defesa do consumidor. A negativação no SERASA, por exemplo, pode causar diversos transtornos e prejuízos ao cliente.

Algumas consequências da negativação incluem a restrição ao acesso de créditos e financiamentos, impossibilidade de novos empréstimos e atraso ou rompimento de negócios já em andamento.

Neste artigo, você vai entender quais são as condições possíveis para se ter o nome negativado e quais são os seus direitos, caso ocorra com você.

O que é e quando pode ocorrer a negativação?

O Código de Defesa do Consumidor e os tribunais entendem ser indevido o registro do consumidor quando a dívida é inexistente. Em alguns casos, o nome da pessoa é cadastrado como inadimplente sem sequer ter comprado ou negociado com os estabelecimentos que efetivaram o registro.

Existem algumas hipóteses que configuram a negativação indevida do nome. A mais comum é a inexistência da dívida, como dissemos. Nesse caso, o consumidor ou já pagou pelo produto ou serviço ou não teve uma relação comercial com determinada empresa e mesmo assim teve o seu nome negativado.

Outra situação que configura a negativação irregular é a falta de comunicação prévia. Aqui, há uma relação comercial, no entanto, antes do registro ser efetivado, o consumidor deve ser comunicado anteriormente para que possa quitar a dívida e evitar ser exposto como devedor.

Por fim, outra circunstância comum é quando as dívidas venceram, ou seja, no linguajar jurídico, prescreveram. Após alcançado determinado tempo, que varia de acordo com o tipo de dívida, (artigos 205 e 206 do Código Civil – https://bit.ly/2zT815C), o credor não pode efetuar cobranças, muito menos inscrever os nomes de devedores em cadastros de inadimplentes como Serasa e SPC.  Somente ajuizando uma ação de cobrança judicial o credor interrompe este limite. 

Casos mais comuns de negativação no Serasa e SPC

Apesar de encontrarmos motivos distintos para a negativação irregular, alguns casos são mais comuns, como:

Fraudes em contratos de telefonias e bancos

Como as agências bancárias e telefônicas operam contratos em massa, cria-se um ambiente propício para a ação de estelionatários que, com informações e documentos de terceiros, efetivam contratos fraudulentos.

Em alguns casos, a fraude pode ser cometida pelos próprios funcionários das referidas empresas, com o objetivo de melhorar seu desempenho comercial.

Apesar do consumidor contestar as dívidas no momento da cobrança, é muito difícil que as empresas reconheçam a fraude. Sendo assim, ocorre a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de devedores.

Manutenção da negativação após a dívida paga

Nesse caso, a dívida realmente existiu, porém mesmo após o pagamento, o nome continua constando no banco de dados.

O prazo para retirada do nome é de 5 dias úteis após o pagamento. Em acordos parcelados, o nome deve ser retirado após a quitação da primeira parcela, exceto quando estiver expresso que a retirada ocorrerá, por exemplo, com o cumprimento total do acordo. 

Quais são os direitos do consumidor após a negativação indevida

Como vimos, a legislação prevê que antes de ter o nome registrado junto aos órgãos de proteção de crédito, o consumidor deve ser devidamente notificado. Além disso, após o pagamento da dívida, o fornecedor tem o prazo de até cinco dias para dar a baixa do registro.

Além das situações acima, onde pode haver uma dívida real, em alguns casos o consumidor desconhece a dívida e até a empresa que efetivou o cadastro.

Quando isto ocorre, em primeiro lugar, o consumidor deve ter o seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA e também ser indenizado pelos prejuízos que sofreu. A ação judicial terá como objeto a declaração de nulidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Danos morais e materiais 

Quando ocorre uma injusta negativação no SERASA ou SPC, outras empresas podem acessar os cadastros e terão a informação de que você consta como devedor. Dessa forma, a Justiça entende que a honra e a imagem da pessoa foi atingida, configurando assim o dano moral.

Em caso de negativação indevida, não é necessário produzir prova de prejuízos no processo para ter direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois o entendimento dos tribunais é no sentido de que eles são presumíveis.

Além dos danos morais, é possível que a pessoa tenha sofrido prejuízos financeiros, ou seja, danos materiais, por estar cadastrada nos órgãos de inadimplentes, como SERASA ou SPC. Diferente dos danos morais, os danos materiais precisam ser comprovados. 

Como saber se o nome está negativado no SERASA ou SPC?

Não é preciso esperar passar por alguma situação constrangedora ou ter o crédito negado para descobrir se foi vítima de uma negativação indevida.

A consulta do seu CPF pode ser feita sem custos pela internet. Caso algum banco de dados cobre por essa consulta, abra um chamado no site consumidor.gov.br.

Caso tenha uma negativação indevida ou alguma dúvida sobre o assunto, comente abaixo nos comentários.

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