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Justiça Gratuita: como fazer valer esse direito!

O acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos, que tem previsão em nossa Constituição Federal.

Por este motivo, a justiça gratuita também acabou se tornando um direito fundamental, de modo a garantir que a população carente, que não tem condições de arcar com as custas processuais, tenha acesso ao Judiciário.

Por vezes, a população não se utiliza deste direito por falta de conhecimento ou por algum outro fator de ordem econômica, cultural, psicológica ou legal.

Você já deixou de procurar um advogado por não ter condições de arcar com as custas processuais? O que fazer nesses casos? 

Neste post, falaremos um pouco sobre a justiça gratuita: o que é, para quem ela se destina e como fazer valer esse direito. Leia até o final!

O que é a Justiça Gratuita?

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal (CRFB/88), que confere ao Estado o dever de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Além disso, a Lei n. 1.060/1950 também dispõe sobre a gratuidade da justiça e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Contudo, essa lei foi quase toda revogada e, hoje, a questão é tratada pelo Código de Processo Civil (CPC), de 2015.

Em resumo, a legislação brasileira, por meio do art. 98 do Novo Código Civil Brasileiro, garante que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quem tem direito à justiça gratuita?

Além de o benefício poder ser concedido a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ele pode, também, ser atribuído aos entes despersonalizados, por exemplo, o espólio, o nascituro, o condomínio, dentre outros.

Para que seja deferido, é necessário que haja a comprovação de que o beneficiário não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família.

Cabe ao juiz decidir se concederá a gratuidade em sua totalidade ou parcialmente, podendo reduzir as custas em até 90%.

Quais despesas a justiça gratuita cobre?

A isenção incide em cinco tipos principais de despesas processuais:

  • As taxas ou custas judiciais;
  • Selos postais;
  • Despesas com publicação na imprensa oficial;
  • Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá valor equivalente a seu salário integral, como se estivesse em serviço;
  • Despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

Como solicitar a justiça gratuita?

É possível solicitar a isenção por petição ou carta de próprio punho, quando o possível beneficiário deverá declarar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

O artigo 99 do CPC permite que a solicitação seja feita em qualquer momento do processo. Seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou até na fase recursal.

Como já abordado, o pedido será analisado pelo juiz, que poderá aceitar ou negar o pedido, caso haja fatos que comprovem a desnecessidade da gratuidade.

“Já tenho um advogado. Posso pedir a gratuidade mesmo assim?”

Segundo o  NCPC, em seu artigo 99§ 4º, a parte estar assistida por advogado particular não pode ser motivo apto e suficiente para impedir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O juiz analisará caso a caso para, posteriormente, decidir pela gratuidade.

Quando o pedido é rejeitado?

A alegação de insuficiência apresentada por pessoa física possui uma presunção de veracidade, de modo que não há a obrigatoriedade de comprovação da insuficiência de recursos. Do contrário, as pessoas jurídicas, devem demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade.

Importante destacar que o pedido não pode ser negado sem dar chance para a parte comprovar sua insuficiência em pagar as custas.

O pedido de gratuidade pode ser impugnado ou negado, se o autor do pedido não produzir provas suficientes que comprovem a necessidade do benefício dentro de prazo designado pelo juiz. 

Nesse caso, a decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o Código de Processo Civil (CPC).

Ainda, de acordo com o CPC, se for configurada má-fé do beneficiário, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas.

Importante!

Cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Confuso? 

Fique tranquilo, é bem fácil de entender.

O que se pretende dizer com isso é que, conforme dispõe § 4º do art. 98, NCPC, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Em outras palavras, caso a parte contrária comprove, nos 5 anos subsequentes do trânsito em julgado da decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, que o beneficiário passou a ter condições de arcar com as custas processuais, este deverá cumprir com as obrigações decorrentes de sua sucumbência. 

Ainda tem dúvidas de quando ou como solicitar a justiça gratuita? Deixe nos comentários! 

Leia, também, “Andamento processual: entenda o passo a passo!” 

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