O que é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa? Foto de um homem trabalhando

Justa Causa: tudo que você precisa saber!

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma modalidade prevista no artigo 482 da CLT.

E quais os casos em que um trabalhador pode ser demitido por justa causa? Quais as consequências disso para o empregador e para o empregado?

Responderemos a todas essas perguntas até o fim deste post! Vem com a gente?

O que é a Justa Causa?

A Justa Causa é a dispensa do trabalhador, que ocorre em caso de cometimento de falta grave.

O artigo 482 da CLT traz as possibilidades em que o empregador pode optar por rescindir o contrato de trabalho nessa modalidade.

É importante destacar, entretanto, que, após a rescisão por justa causa, o trabalhador poderá contestar tal medida no Poder Judiciário, para que o juiz analise a situação.

Nesses casos, é comum que o Poder Judiciário reverta a dispensa por justa causa e reintegre o trabalhador; ou condene a empresa a pagar uma indenização arbitrada em juízo.

As 13 possibilidades de dispensa por justa causa previstas na CLT:

1) Ato de improbidade (hipótese em que o trabalhador pratica ativa ou passivamente corrupção);

2) Incontinência de conduta ou mau procedimento;

3) Práticas de concorrência do trabalhador com a empresa;

4) Condenação criminal do empregado;

5) Desídia;

6) Embriaguez habitual ou em serviço;

7) Violação de segredo da empresa;

8) Ato de indisciplina ou de insubordinação;

9) Abandono de emprego (ausência injustificada por período de 30 dias);

10) Ato lesivo da honra contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas;

11) Prática constante em jogos de azar;

12) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão;

13) Comprovação da justa causa por inquérito administrativo.

Justa Causa e o Princípio da Imediatidade

Justa Causa - Foto de um ícone de pergunta

E o que acontece com o trabalhador que pratica um desses atos, mas somente após alguns meses é dispensado pelo empregador?

Essa dispensa, certamente, será revertida na Justiça, afinal, houve considerável lapso temporal entre o ato cometido e a punição, de forma que o Poder Judiciário entenderá que o empregador perdoou o trabalhador, ainda que tacitamente.

É isso que diz o Princípio da Imediatidade.

Em outras palavras, o empregador precisa aplicar a justa causa assim que tiver ciência do ato cometido. Caso contrário, muito provavelmente a dispensa será considerada nula na Justiça.

Ficou claro?

Quais os efeitos práticos da Justa Causa?

Quando um trabalhador é demitido por justa causa, ele possui direito a receber o saldo de salário, as férias vencidas e o valor correspondente às horas extras prestadas no mês.

Isso significa que o trabalhador não terá direito a sacar o seu FGTS; a receber o décimo terceiro proporcional e suas férias proporcionais acrescidas de 1/3; nem a receber a guia de seguro desemprego.

Por que isso acontece?

Porque trata-se de uma punição ao trabalhador, que decorre de algum ato que ele cometeu e que foi considerado uma falta grave.

Não seria justo, portanto, que ele sacasse o seu FGTS e recebesse auxílio de seguro desemprego, já que foi ele mesmo quem deu causa ao término do contrato de trabalho.

Outra situação é a do trabalhador que foi demitido de forma injusta por essa modalidade. Ele poderá buscar os seus direitos na Justiça e pedir a reversão da dispensa.

Ficou claro?

Se quiser saber mais sobre as verbas rescisórias a que um trabalhador tem direito quando seu contrato de trabalho é rescindido, clique aqui e leia nosso post!

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