Intervalo Intrajornada, Reforma Trabalhista, 12×36 e muito mais!

O intervalo intrajornada é um tempo destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador.

E o que diz a Reforma Trabalhista sobre o assunto? Quanto tempo de intervalo é garantido ao trabalhador? Quais as regras válidas para trabalhadores em jornadas especiais?

Trataremos de todos esses assuntos neste post. Se quiser saber mais, fique até o final!

Intervalo Intrajornada: o que é? 

O intervalo intrajornada é uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Isso porque, por mais que ele deva cumprir as funções para as quais foi contratado, ele não é uma máquina, o que faz com que precise de um intervalo de tempos em tempos para descanso, dentre outras necessidades.

O intervalo é uma medida de proteção ao trabalhador, mas também pode ser visto como um instrumento de produtividade. Trabalhadores que não realizam intervalos costumam ficam tão cansados que prejudicam a efetividade no trabalho.

Mas como funciona o intervalo intrajornada? Quais as regras que devem ser seguidas?

Você encontra essas respostas no artigo 71 da CLT:

  • Para o trabalho com duração de até 4 horas, nenhum intervalo é exigido;
  • Em jornadas de 4 a 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo com duração de 15 minutos;
  • Nas jornadas superiores a 6 horas, o intervalo mínimo exigido é de 1 hora, não podendo ser superior a 2 horas.

Como no direito poucas questões são absolutas, essa regra geral nem sempre é aplicada. Em alguns casos, como veremos adiante, há a possibilidade de existir alguma convenção ou acordo coletivo de trabalho que determina regras específicas para o intervalo. Há, ainda, os casos de trabalhadores em jornadas especiais. 

Fique ligado!

Intervalo Intrajornada e a Reforma Trabalhista: possibilidade de acordo e negociações

A Reforma Trabalhista trouxe mais poder às negociações e aos acordos feitos entre empregado e empregador.

Ainda assim, a regra geral, anteriormente mencionada, deve ser levada em conta no momento de elaboração de acordos. Isso porque, a realização de um acordo que impeça o trabalhador de auferir algum tempo de intervalo pode ser encarada como medida inconstitucional e atentatória à dignidade do trabalhador (conforme bem explorado em artigo publicado no Conjur).

Além disso, uma empresa que restringe os intervalos de seus trabalhadores tende a ter mais problemas de produtividade e, consequentemente, uma maior rotatividade dos funcionários.

Na verdade, as empresas de sucesso estão permitindo que os funcionários façam cada vez mais intervalos, e não menos. Se quiser saber mais sobre a importância do descanso no trabalho, leia este artigo publicado no Jusbrasil) 

Até aqui fez sentido? 

Então vamos para um outro ponto importante a ser abordado!

Intervalo Intrajornada e a Reforma Trabalhista: mudanças na indenização

Antes da Reforma Trabalhista, quando um trabalhador exercia suas funções sem que lhe fosse garantido o tempo de intervalo determinado no artigo 71 da CLT, ele tinha direito a uma indenização. E agora?

Indenização antes da Reforma Trabalhista

Se um empregado trabalhasse em uma jornada de 08 horas diárias, ele teria direito a, pelo menos, 01 hora de intervalo. Isso significa que ele teria o direito à indenização se desfrutasse, por exemplo, de 40 minutos de intervalo.

Nesse caso hipotético, teriam faltado apenas 20 minutos de descanso para que ele tivesse completado o tempo legal, correto?

Entretanto, a Justiça do Trabalho entendia que se o trabalhador tivesse cumprido parcialmente o intervalo, e não integralmente, o descanso não teria sido respeitado.

Por isso, desrespeitado o tempo legal de intervalo, o trabalhador tinha o direito de ser indenizado pelo tempo integral a que tinha direito e não somente pelo tempo não completado de intervalo.

E como é a regra agora com a Reforma Trabalhista?

Indenização após a Reforma Trabalhista

Com a Reforma Trabalhista, o empregado passou a receber apenas o equivalente aos minutos faltantes ou suprimidos até completar o tempo integral de intervalo.

No caso do exemplo acima, este mesmo empregado, agora, recebe apenas o valor correspondente aos 20 minutos suprimidos, e não mais a uma hora completa. Além disso, foi instituído o parágrafo quarto no artigo 71 da CLT:

§ 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na prática, houve a imposição de um limite ao valor do acréscimo dado sobre a remuneração do trabalhador a apenas 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.

Por que existe esse acréscimo?

Porque sempre que um trabalhador trabalha em regime de hora extra, além do valor de sua hora de trabalho, ele faz jus a um adicional.

Com essa regra, se uma Convenção Coletiva de Trabalho estipular um acréscimo para o valor da hora extra de 150% (cento e cinquenta por cento), esse acréscimo não abrangerá o período de intervalo intrajornada.

Ficou claro?

Intervalo Intrajornada e a Reforma Trabalhista: mudanças no tempo mínimo

Outra mudança trazida pela Reforma Trabalhista em relação ao intervalo intrajornada está descrita no art. 611- A, III da CLT.

Ele determina que o intervalo intrajornada poderá ser reduzido para até 30 minutos mesmo em jornadas superiores a 6 horas diárias.

Mas, atenção! Para que isso seja permitido, deve estar previsto em acordo ou convenção coletiva.

Fracionamento do Intervalo

A Reforma Trabalhista não permite o fracionamento do intervalo intrajornada.

Por isso, não confunda a permissão trazida pela Reforma de reduzir o intervalo para 30 minutos, mesmo em jornadas superiores a 6 horas diárias e desde de que haja previsão, com o fracionamento. O fracionamento do intervalo intrajornada não era permitido antes da Reforma, como ainda não o é.  

Intervalo Intrajornada em Jornadas Especiais

As regras para os trabalhadores que exercem suas funções em jornadas especiais podem ser um pouco diferentes das regras gerais anteriormente mencionadas. Por isso, iremos analisar alguns casos específicos!

Intervalo Intrajornada em Jornadas Especiais: Jornada 12×36

A Jornada 12×36 poderá ocorrer mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (CCT ou ACT)

Ela se dá quando o trabalhador realiza uma jornada de trabalho de 12 horas e folga nas 36 horas subsequentes.

Isso significa, por exemplo, que, se Maria trabalha na segunda-feira de 8:00 às 20:00, seu próximo dia de trabalho será só na quarta-feira e no mesmo horário.

Antes da Reforma, na jornada 12×36, o intervalo para refeição e descanso, que era de, no mínimo, 1 hora, deveria estar incluso nas 12 horas de trabalho do empregado.

Após a Reforma, o intervalo intrajornada sofreu algumas alterações nesse tipo de regime. 

Agora, ele pode ser reduzido para até 30 minutos se houver previsão em acordo coletivo. Ou seja, da mesma forma das hipóteses de jornadas superiores a 6 horas diárias de que tratamos acima, lembra? 

A nova Lei autoriza, ainda, que os intervalos sejam indenizados caso não concedidos. Assim, desde que definido em CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), o empregado pode receber pelo intervalo ao invés de realizá-lo.

Intervalo Intrajornada em Jornadas Especiais: Motoristas de ônibus, frigorífico, operadores de telemarketing e demais casos

Como analisado anteriormente, em regra geral, o intervalo intrajornada não pode ser fracionado. Mas, em alguns casos específicos, a legislação trabalhista autoriza tanto o fracionamento como a redução do intervalo intrajornada.

Por que isso acontece? Devido à natureza peculiar do trabalho.

A título de exemplo, pense em um trabalhador que exerce suas funções em um frigorífico. Ele possui necessidades bem específicas! E é por isso que o artigo 253 da CLT prevê que esse trabalhador tem direito a 20 (vinte) minutos de descanso para cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho.

De igual forma, o trabalho dos motoristas de ônibus possui disposições específicas, previstas no artigo 235-C da CLT, bem como o trabalho dos operadores de telemarketing, em que deve-se considerar, pela jurisprudência, tratar-se de condição análoga à do artigo 72 da CLT que trata de datilógrafos (Datilógrafos! Sim. A CLT é de 1943).

Ficou claro?

Conclusão

Para compreender a fundo o direito ao intervalo intrajornada, é fundamental analisar as circunstâncias específicas do caso em questão. Só assim será possível saber se há alguma lei específica que se aplique.

Além disso, é fundamental analisar se existe alguma disposição prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

E, por fim, verificar o posicionamento dos Tribunais, como a Súmula 437 do TST, que diz:

I – (…)a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (…).

II – (…) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (…).

III – Possui natureza salarial (…).

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (…).

Gostou do post? Tem mais alguma dúvida sobre o tema? Não esqueça de deixar o seu comentário. Sua opinião é muito importante para nós!

Se quiser saber mais sobre outros aspectos afetados pela Reforma, leia também o nosso post sobre Férias e a Reforma Trabalhista!

4 Comentários

  1. Excelente artigo. Lembrando que a reforma trabalhista não gerou sequer um único emprego. A reforma previdenciária caminha no mesmo sentido, ou seja, não trará benefício algum, somente reduzirá direitos e transformará nossa nação com massa trabalhadora chinesa.

    1. Gabriel, obrigado por compartilhar sua opinião com a gente!

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