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Saiba tudo sobre a hora extra!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define em seu art. 59 que “a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Em outras palavras, hora extra é aquela que excede a jornada de trabalho previamente acordada. Ela pode ocorrer nas horas anteriores à jornada de trabalho, durante seus intervalos, ou depois de seu término, desde que em número não excedente de duas.

Mais ainda, ela pode ser positiva ou negativa, tanto para o empregado, como para o empregador, a depender da situação. Exatamente por isso, faz-se importante estudar esse conceito, de modo que seja possível utilizá-lo de maneira saudável para as partes envolvidas.

Quem pode fazer hora extra? Há exceções para o limite diário? Como deve se dar o controle de horas extras? Quais as consequências do não cumprimento da lei? 

Neste artigo, abordamos aspectos essenciais relacionados à hora extra. Leia até o final para ficar por dentro do assunto! 

Hora Extra: legislação

A Constituição Federal (CRFB) dispõe que a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No que tange às horas extras, a lei estipula que a remuneração será correspondente a um valor, no mínimo, 50% superior ao equivalente à hora normal.

A CLT complementa o disposto na CRFB, assegurando ao empregado que será compensado pelas horas extras de trabalho. Essa compensação deve ser realizada em valor superior ao equivalente às horas “normais” de trabalho, conforme abordado no parágrafo anterior.

Ainda, a CLT determina que o empregado pode trabalhar, no máximo, 2 horas extras diárias. Esse limite deve estar prescrito em acordo coletivo de trabalho ou entre as partes. Há exceções à regra, como veremos adiante.

Inaplicabilidade de horas extras

É necessário destacar que alguns profissionais não podem realizar horas extras. Em geral, são trabalhadores que desempenham atividades externas, como vendedores externos, por exemplo. Isso porque, nesses casos, a fixação de um horário de trabalho não ocorre com facilidade. Além destes, pessoas que desempenham cargos de chefia e empregados em regime de teletrabalho também não podem acumular horas extras.

Exceções para o limite diário

Nos casos em que o serviço é inadiável, é possível que o empregado ultrapasse o limite de 2 horas extras diárias, conforme preceitua o art. 61 da CLT.

Em outras palavras, em casos de extrema necessidade e de força maior, isto é, havendo a possibilidade de a não execução do serviço provocar prejuízos ao empregador, é legítima a realização de até 12 horas de trabalho diárias. 

Nestas situações, não é obrigatório o consentimento do empregado, devido ao caráter de urgência e manifesto prejuízo. Entretanto, nas atividades insalubres, a prorrogação deve ser acordada entre as partes.

Controle de horas extras e banco de horas

Um bom controle de ponto permite ao empregador analisar os horários de entrada e saída, bem como intervalos, de seus empregados. Muitas empresas realizam esse controle por meio de planilhas manuais, enquanto outras o fazem por meio de softwares eletrônicos.

Em alguns casos, as horas extras não são pagas monetariamente, de modo que mostra-se imprescindível a adoção de um organizado sistema de banco de horas. Por meio deste, as horas extras são somadas às horas anteriores, de modo a viabilizar uma posterior compensação.

Existem duas formas de operacionalizar o banco de horas, que pode ser aberto ou fechado. Vejamos:

Banco de horas aberto

Por meio do banco de horas aberto, o empregado acumula suas horas extras trabalhadas sem previsão de quando receberá a sua folga. Entretanto, essa folga deve ser concedida em um prazo máximo de seis meses.

Banco de horas fechado

No caso do banco de horas fechado, as folgas são negociadas previamente, de modo que são estipulados dias específicos que devem ser seguidos rigorosamente por ambas as partes. Isso significa que os dias em que o trabalhador deverá realizar as horas extras também são estipulados com antecedência.

Cumpre ressaltar que tanto no primeiro caso, como no segundo, o controle de horas é de responsabilidade do empregador. É interessante a utilização de ferramentas especializadas para um controle mais efetivo e consoante com a legislação brasileira.

Horas extras nos casos de viagem e pernoite

A dinâmica atual do mercado de trabalho exige deslocamentos constantes dos empregados. Seja em função de consultoria ou atendimentos técnicos, são viagens em que o empregado acaba pernoitando nas cidades.

Não há um regramento específico para essas situações, mas já adiantamos que alguns profissionais não tem direito a acumular horas. São eles: os empregados que desempenham atividades externas, os que ocupam cargos de chefia e os de regime de teletrabalho.

A grande questão, entretanto, é quando o empregado está em viagem e precisa ficar em outra cidade a serviço da empresa. Este é um assunto polêmico, que tem gerado discussões. Entretanto, a maioria entende que o período de descanso não representa um tempo em que o empregado está à disposição da empresa.

Isso porque, o descanso semanal remunerado (DSR) não estabelece o local em que o descanso deve ocorrer. Entende-se que o empregado pode usufruir de seu descanso em local diverso de sua residência.

Nesse sentido, mesmo que o empregado pernoite na cidade onde está prestando o serviço, o período de descanso pode não ser considerado como jornada extraordinária.

Outra questão que é alvo de debates diz respeito ao tempo de deslocamento do empregado para chegar à cidade onde exerce o seu trabalho. Note: o tempo de deslocamento até o local de trabalho é diferente do tempo de viagem em razão do trabalho.

Nesse caso, há interpretações jurisprudenciais distintas, de modo que faz-se necessária uma análise particular de cada caso. Por meio desta, será possível identificar o tempo que o empregado esteve à disposição do empregador. Além disso, é preciso observar se há acordos e convenções coletivas que definem critérios diversos para essas situações.

Consequências ao não cumprimento da lei

Caso ocorra algum desarranjo no controle de horas extras, o empregador poderá receber uma multa administrativa pelas entidades competentes. As multas podem ser aplicadas pelo excesso de horas extras e, também, pela não declaração aos órgãos responsáveis.

Se for o caso, o empregado pode, ainda, ajuizar uma ação por danos morais pelo acúmulo excessivo de horas ou por não considerar um acordo ou convenção coletiva de compensação ou dedução das horas.

Ainda ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo!

Segue uma sugestão de leitura: Intervalo Intrajornada, Reforma Trabalhista, 12×36 e muito mais!

3 Comentários

  1. A síndica assinou um TAC por excesso de hora extra, no valor de 8 mil.
    Há como recorrer para anular o pagto e sustentar que a síndica não poderia assumir/assinar o TAC, pois não houve aprovação de assembleia para tanto e haveria oposição e caberia recurso justificando, antes do “aceite” da multa do TAC, com possibilidade de evitar a multa.

    1. Boa tarde, Carlos. Desculpe a demora em responder. Passamos por mudanças internas. O condomínio pode ajuizar uma ação regressiva contra a síndica a fim de reaver os valores pagos no acordo. Abraços!

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