Os efeitos da extinção do Ministério do Trabalho

O que a extinção do Ministério do Trabalho pode significar para você? Quais os efeitos disso? E como fica o Direito do Trabalho nesse cenário?

Vamos, ao longo deste post, responder a essas perguntas. Vem comigo?

Quarta-feira, 7 de novembro: o presidente eleito, Jair Bolsonaro, anuncia a extinção do Ministério do Trabalho.

Antes de adentrarmos no assunto objeto deste post, vamos dar um pulo no passado?

O Ministério do Trabalho (MTE) foi criado em 1930, por Getúlio Vargas, sob o nome Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Sua pasta é uma das mais antigas e duradouras da história brasileira e, dentre suas principais funções, estão:

(i) organizar a relação entre sindicato dos trabalhadores e empresas e;

(ii) garantir a estabilidade nestas relações.

Dentre os avanços do Ministério do Trabalho, especialistas citam a lista suja do trabalho escravo, que denunciava empresas pela prática do crime. Não é segredo para ninguém que, infelizmente, trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil ainda são realidade no nosso país. 

Mais ainda, o Ministério do Trabalho teve um papel fundamental, previsto na Constituição Federal: ele era garantidor dos direitos sociais, como, por exemplo, o trabalho.

Por tudo isso, sua extinção pode representar uma afronta à Constituição. 

Pode, ainda, ocasionar falta de regulamentação e garantia do equilíbrio entre empregados e empregadores. Isso porque, as atribuições do antigo Ministério do Trabalho se fragmentaram e, como consequência, podem acabar se enfraquecendo. 

Nesse momento, você deve estar se perguntando: como assim se fragmentaram?

Com a Extinção do Ministério do Trabalho, suas atribuições foram fragmentadas e distribuídas entre outros Ministérios, de diferentes áreas. São as comumente chamadas “pastas”

O termo “pastas” refere-se ao objetivo e à área temática governativa dos Ministérios.

IMPACTOS

E quais são os impactos da anexação do Ministério do Trabalho a outras pastas? Como essa medida afetará empresas e trabalhadores a longo prazo?

Para responder a essas perguntas, começamos por um depoimento da CUT.

Afirmou-se, à época do anúncio da Extinção do Ministério do Trabalho, que:

“Fechar um espaço institucional, em nível de governo, de discussão, balizamento e regulação das relações capital-trabalho significa fechar um canal de expressão dos trabalhadores“. 

O presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo, também se manifestou: 

“Se com o Ministério a luta já é grande contra as arbitrariedades no mundo do trabalho, sem a instituição perde-se, lamentavelmente, o espaço de diálogo social e de criação de políticas públicas de emprego e de suporte ao trabalhador e trabalhadora brasileiros”

Percebemos, portanto, que o principal impacto da extinção do Ministério do Trabalho e sua consequente fragmentação está na perda da exclusividade de matérias importantes às condições de trabalho do país.

Além disso, a anexação e extinção do Ministério do Trabalho em comento caminham em sentido contrário às proteções e garantias de trabalho.

Há que se considerar, ainda, que essa Instituição perderá sua autonomia e, consequentemente, também sua função mandatória e fiscalizadora.

FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO

No que tange à fiscalização, esta era uma das funções mais importantes do Ministério do Trabalho. Em nossa visão, foi uma das mais afetadas com sua extinção.

Diante da Era da Internet, faz-se indispensável que qualquer trabalho prestado seja objeto de fiscalização e tributação. Isso traz segurança aos empregadores e empregados, seja ela ambiental, social ou econômica.

Daí surgiu a preocupação: “e agora? Com a extinção do MTE, a quem será atribuída a responsabilidade de fiscalização do trabalho?”

As atividades do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre 3 Ministérios distintos, como já havia pronunciado o atual Ministro Onyx Lorenzoni.

São eles:

(i) o da Justiça, sob responsabilidade de Sérgio Moro, que tem agora como encargo a fiscalização das condições de trabalho;

(ii) o da Economia, do Ministro Paulo Guedes e;

(iii) o da Cidadania, de Osmar Terra, que agora é responsável pelas políticas de emprego. Essas políticas contemplam ações voltadas para empregador e empresários.

Feita a distribuição, o que nos resta é ficar atentos para termos a certeza de que cada um dos Ministérios cumprirá com suas novas funções. Que o Ministério da Justiça não deixe a fiscalização de lado, pois, como já tratamos acima, esta se tornou ainda mais importante diante da Era da Internet.

ECONOMIA

E o que a extinção do Ministério do Trabalho traz do ponto de vista econômico? 

A gestão de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por exemplo, serão, agora, fiscalizadas por qual órgão?

Estamos, aqui, falando de um montante na ordem de um trilhão de reais, que, incontestavelmente, exige gestão e planejamento qualificados.

Com a consolidação da extinção, essas funções, que antes eram do Ministério do Trabalho, migraram para o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

O Ministério do Trabalho publicou uma nota na qual rechaça a ideia que é, aqui, analisada. Vejamos: 

“O Ministério do Trabalho, criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil, se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”.

Novamente, o risco dessa mudança é a ausência de equilíbrio entre os interesses do Ministério da Economia e do extinto Ministério do Trabalho.

EMPREGADOS E EMPREGADORES 

Ao contrário do que muitos acham, essa medida pode, sim, ser ruim para o empregador. A mudança pode prejudicar todo o ciclo de emprego, envolvendo, portanto, inevitavelmente, as empresas.

Na teoria, a extinção do Ministério do Trabalho, aos empregadores, pode soar ou ser vista como um ato liberal e econômico.

É muitas vezes vista, também, como um ato que flexibilizará as formas de prestação de trabalho.

Entretanto, do contrário, sua extinção abre espaço para a concorrência desleal e para a superexploração, prejudicando bons empregadores.

Isso porque, como já vimos, a fiscalização, uma das funções mais importantes do Ministério que agora foi extinto, muito provavelmente será afetada negativamente com essa medida. 

Por tudo isso, fica evidente que a propagação das normas do trabalho sempre visou justamente alcançar um equilíbrio nas relações entre empregado e empregador. 

Agora, tais relações se vêem em um cenário arriscado e que oferece pouca segurança, haja vista que abriu-se um espaço para a competitividade desleal entre empresas. 

Dessa forma, a extinção do Ministério do Trabalho também penaliza os bons e honestos empregadores, já que os desonestos poderão não ser fiscalizados.

INSEGURANÇA JURÍDICA

Após analisados os impactos da extinção do MTE para a fiscalização e gestão do trabalho, economia, e relação entre empregados e empregadores, fica clara a insegurança jurídica que essa medida traz para a sociedade. 

O futuro do trabalho e suas complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva.

Além dos já citados efeitos sobre os empregados e sobre a fiscalização de suas condições de trabalho, vale lembrar o papel atuante exercido pelo MTE até então. 

O Ministério do Trabalho exercia papel importantíssimo na jurisdição trabalhista.

À título de exemplo, temos que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) se utilizou do MTE para fixar uma série de normas.

O art. 162 da CLT é um exemplo, ao tratar de serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Isso porque, ele define a obrigatoriedade das empresas em manter serviços de acordo com a segurança/medicina do trabalho, normas que eram expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

Isso garantia condições básicas de trabalho a todos, bem como a observância aos riscos que a atividade oferece à saúde do empregado.

Até o atual momento, práticas abusivas foram fiscalizadas e coibidas, em conformidade com a lei. 

Por fim, necessário considerar a fragilização, que se fará perceptível, das coibições e do combate às práticas ligadas à escravidão e ao trabalho infantil. 

A razão disso?

O já tão falado acometimento da fiscalização do trabalho.

Com a extinção do Ministério, essa fiscalização tende a sofrer prejuízos. Nesse caso, o combate a essas práticas também será impactado, o que representará um retrocesso social.

Isso porque, o trabalho escravo e o trabalho infantil só passaram a ser coibidos com o poder dado à Instituição da qual tanto falamos aqui: o MTE.

CONCLUSÃO

Resta claro que a Extinção do Ministério do Trabalho pode representar uma ofensa ao Princípio da Vedação ao Retrocesso Social. 

Esse princípio determina que o direito social, materializado legalmente, não pode ser suprimido ou diminuído. 

Podemos considerá-lo, portanto, um direito constitucional de resistência que se opõe à diminuição de leis. Isso porque, ele se vê presente na consciência geral e traz benefícios e segurança jurídica à sociedade. 

É, ainda, um garantidor da efetivação dos direitos fundamentais, inerentes à pessoa humana.

Em outras palavras, o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social garante que os direitos fundamentais sejam respeitados. Tem como fim assegurar a todos os cidadãos a dignidade de toda pessoa humana, e uma estabilidade e segurança jurídicas. 

Vale lembrar que esta é a base de um Estado Democrático de Direito.

Por fim, necessário destacar que todos os direitos dos trabalhadores foram conquistados e legitimados ao longo de muitos anos de luta. E eles sempre tiveram como maior protetor e fiscalizador de seu cumprimento o Ministério do Trabalho.

De certo, sua extinção pode significar o destino incerto dos direitos trabalhistas e da realidade social e econômica do país.

Pode significar, também, o fim da proteção aos princípios e direitos básicos de dignidade do trabalho. E porque não falar da vida dos trabalhadores.

Por esse motivo, fique atento aos seus direitos, sobretudo trabalhistas, que ainda são assegurados pela Justiça do Trabalho, pela CLT e pela Constituição Federal. 

A Justiça do Trabalho se mantém e também pode assegurar os direitos de que tratamos aqui!

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