Equiparação Salarial e a Reforma Trabalhista

O que é Equiparação Salarial? 

A Equiparação Salarial é um direito assegurado por Lei aos trabalhadores, que garante que eles recebam os mesmos salários desde que prestem serviços de igual valor.

O objetivo é evitar injustiças, como a discriminação no ambiente de trabalho. 

A Exigência de um Paradigma 

Para se pleitear a Equiparação Salarial, é preciso que se indique um paradigma. 

O paradigma é, necessariamente, um outro funcionário da empresa ou local de trabalho.

Além disso, deve-se demonstrar, em relação ao paradigma, a diferença de salários, a igualdade das funções, entre outros. 

Ficou claro? 

Vamos, então, a outra questão importante: alguns ajustes importantes que a Equiparação Salarial sofreu com a Reforma Trabalhista.

Vejamos: 

Equiparação Salarial e a Reforma Trabalhista

Antes da Reforma Trabalhista, para que a pessoa pudesse pleitear a Equiparação Salarial, era preciso que ela observasse 3 requisitos: (tendo por comparação o paradigma, do qual falamos logo acima)

  • O trabalho realizado deveria ter igual produtividade à do funcionário paradigma;
  • O trabalho realizado deveria ter a mesma perfeição técnica e;
  • A diferença do tempo de serviço prestado entres os funcionários não poderia ser superior a 2 anos.

Depois da Reforma Trabalhista, no entanto, esses requisitos sofreram algumas mudanças. O artigo 461 da CLT foi um dos que sofreu vários ajustes.

E quais foram esses ajustes? 

Agora, os Planos de cargos e salários das empresas não precisam mais de homologação pelo Ministério do Trabalho. No entanto, isso não retira do trabalhador lesado o direito de ser reparado pela Justiça. Fique atento!

No que se refere aos requisitos para a Equiparação Salarial, temos, agora, que:

  • Não se pode pleitear a Equiparação quando a diferença do tempo de serviço prestado entre os trabalhadores, na empresa ou local de trabalho, for maior do que 4 anos;
  • A diferença do tempo de serviço prestado entre os trabalhadores na mesma função/atividade deve ser inferior a 2 anos;

Isso significa que não há Equiparação se o paradigma tiver trabalhado 4 anos a mais do que você.

A título de exemplo, se Maria entrou na empresa em 2010 e você em 2015, mesmo que tenham trabalhado exercendo funções idênticas, não existe Equiparação.

Além disso, é preciso que a diferença do tempo de serviço prestado, entre você e Maria, na mesma função, seja de no máximo 2 anos.

Caso seja superior a 2 anos, você não fará jus à Equiparação. Ficou claro?

Além disso, agora, o serviço precisa ser prestado para o mesmo empregador/empresa, o que exclui a possibilidade de se pleitear a Equiparação Salarial em Grupos Econômicos, com mais de uma empresa.

Por fim, com a Reforma, também se tornou uma exigência que o trabalho entre os paradigmas se dê no mesmo estabelecimento. 

Essa exigência tem recebido muitas críticas, porque exclui a possibilidade de se pleitear a Equiparação, por exemplo, em se tratando de serviços prestados em filiais, como lojas e supermercados. 

É possível pleitear a Equiparação Salarial caso as funções registradas sejam diferentes? 

Na teoria não, mas na prática sim. 

Isso porque, dependendo do caso, o que importa é a identidade nas atividades prestadas.  

Além disso, o Direito do Trabalho se rege pelo Princípio da Primazia da Realidade. 

E o que esse princípio determina?

O Princípio da Primazia da Realidade é o princípio que protege a verdade dos fatos.

Ou seja, se comprovado que as atividades são idênticas, o nome da função não importa.

Isso porque, o que importa é o direito do trabalhador de receber o seu salário de forma justa e de acordo com a atividade que exerce. 

É, ainda, uma forma de prevenção contra fraudes dos empregadores e desvio de função.

No fim das contas, demonstrados os requisitos e indicado o paradigma, será possível a obtenção da Equiparação Salarial.

A consequência disso, então, será o recebimento da diferença salarial devida ao longo do tempo em que o trabalhador prestou seus serviços na mesma função do paradigma. 

Ficou alguma dúvida? Deixe, aqui, o seu comentário.

Ah! E se já passou por alguma situação que envolva esse mesmo cenário, não deixe de nos contar como foi a experiência! 

Se quiser saber mais sobre outras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, clique aqui!

 

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