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Empregada Doméstica: principais direitos!

Muitas pessoas acreditam que as “empregadas domésticas” são somente aquelas mulheres que faxinam casas e/ou cozinham para os moradores dessas respectivas casas. Entretanto, a Lei Complementar n.º 150 de 01 de junho de 2015 veio para nos mostrar que “empregado doméstico” é um conceito amplo, que abrange uma série de profissionais.

Considera-se empregado doméstico a pessoa (física) que presta serviços a outrem de forma ininterrupta. Ainda, são elementos essenciais à relação: (i) a onerosidade, (ii) a dependência que o empregado possui em relação ao empregador, e (iii) a natureza do serviço prestado, que deve possuir valor de uso, jamais de troca. Cumpre destacar, também, que o tomador dos serviços deve ser pessoa física ou família, e o trabalho deve ser exercido em âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana. 

Nesse sentido, qualquer trabalhador que preste serviços nessas condições deve ser considerado empregado doméstico. Como por exemplo, temos os cuidadores de idosos, as babás, os caseiros, jardineiros, arrumadeiras, enfermeiros particulares, vigias, motoristas, dentre outros.

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É importante ressaltar que é proibida a contratação de menores de 18 anos para o desempenho de trabalho doméstico, conforme dispõem a Convenção n.º 182 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008.

Quer saber mais sobre essa importante figura do mercado de trabalho? Fique conosco até o final! 

Quem é o empregado doméstico?

Como já abordado, existem alguns elementos essenciais à caracterização da relação de trabalho doméstico. São eles:

  • Tomador de serviços: pessoa física ou família;
  • Local: âmbito residencial;
  • Finalidade: o trabalho deve possuir valor de uso, e não valor de troca;
  • Tempo: mínimo de 3 vezes por semana, em caráter habitual e pessoal. 

Se presentes os elementos acima mencionados, considerar-se-a caracterizada a relação de trabalho doméstico. A partir daí, o empregador terá 48 horas para registrar as atividades prestadas na carteira de trabalho do empregado. 

Uma particularidade importante a se destacar é que o trabalho doméstico não pode ter valor de troca.

Considere, a título de exemplo, que João foi contratado para trabalhar na casa de Vitor e, lá, ele se dedica à produção de determinados alimentos, que são vendidos para os supermercados da cidade. Nesse caso, o trabalho prestado tem valor de troca, de modo que João se enquadra na categoria de trabalhadores urbanos, e não domésticos. 

Direitos do empregado doméstico

Agora que você já sabe quem é o verdadeiro empregado doméstico, é hora de conferir os principais direitos dos trabalhadores que compõem essa categoria! Um deles refere-se à jornada de trabalho. Vejamos:

Jornada do empregado doméstico e horas extras

A jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado terá direito a receber pelas horas extras trabalhadas, com o adicional de pelo menos 50% sobre a hora-padrão.

O controle da jornada de trabalho é de responsabilidade do empregador. Para tal, ele pode se utilizar do famoso controle de ponto, em que o próprio empregado registra seus horários de entrada e saída. Nesse caso, pode ser feita a compensação em banco de horas, que deve ocorrer em até um ano, em comum acordo com o empregador.

Em alguns casos, é utilizado o contrato intermitente de trabalho. Reservamos um artigo inteiro para explicar melhor essa modalidade de contrato.

Outros direitos do empregado doméstico

Para além das horas extras, há outros direitos que também protegem o trabalho prestado pelo empregado doméstico. Entre eles, destacamos:

Fica nítido, portanto, que o desconhecimento das atribuições e dos direitos do empregado doméstico pode gerar prejuízos, tanto para o próprio empregado, como para o empregador.

Quer saber mais sobre formas diversas de contratação? Leia nosso artigo: Contrato temporário de trabalho: entenda como funciona!

2 Comentários

  1. Boa tarde trabalho em casa sou baba de 3 crianças e domestica faço de tudo trabalho de segunda a sexta de 10 as 19:00 e quando as crianças estao de ferias de 07 as 19:00
    Porém desde 2016 nao tecebo aumento eles me pagam 1.200,00.
    Esta certo ???

    1. Bom dia, Viviane! Tudo bem com você? A jornada de trabalho de qualquer trabalhador, incluindo a da doméstica, é de 8 horas diárias e 44 semanais. Ultrapassado este número você tem direito a horas extras, lembrando que também é seu direito uma hora de intervalo para refeição. Caso você não desfrute terá direito a esta uma hora extra. Sobre o salário, está acima do salário mínimo e está correto, mas nada impede uma conversa para tentar aumentar, caso ache que merece. Abraços!

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