Demissão por Acordo: quando ela é permitida?

Você sabia que a demissão de um trabalhador pode se dar por acordo?

Recebemos algumas perguntas sobre o assunto e, por isso, hoje vamos tentar esclarecer as possibilidade e os limites dessa forma de demissão.

Vamos lá?

Contextualizando…

Se você é um leitor assíduo dos nossos posts já sabe que:

1. Existem várias formas de extinção do contrato de trabalho:

O contrato de trabalho pode ser extinto em virtude de dispensa do trabalhador, pedido de demissão, dentre outras hipóteses, conforme já abordamos em nosso post sobre Verbas Rescisórias e;

2. A cada uma dessas formas de extinção do contrato de trabalho, estão relacionadas diversas causas:

A título de exemplo, a demissão por justa causa pode decorrer de comportamento desidioso do trabalhador.

Vale lembrar, ainda, que as verbas rescisórias, ou seja, o valor devido ao trabalhador ao final da vigência de seu contrato de trabalho, também pode variar a depender do acordo feito e da forma como o contrato de trabalho foi extinto.

Demissão por Acordo

Antes da Reforma Trabalhista, algumas empresas e trabalhadores já faziam o acordo de demissão. No entanto, esse tipo de acordo era ilegal.

Para evitar ou acabar com os acordos ilegais, a Reforma Trabalhista trouxe a previsão dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho. 

A demissão por acordo nada mais é do que uma rescisão do contrato de trabalho, por meio da qual o empregado e o empregador chegam a um consenso sobre a demissão. 

Nesses casos, o empregado terá direito a: 

  • 50% do aviso prévio, se indenizado;
  • Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS;
  • Sacar 80% do FGTS;
  • Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13º proporcional, etc)

Por outro lado, ele não terá direito a seguro-desemprego.

Vantagens da Demissão por Acordo

Para o trabalhador:

A demissão por acordo mostra-se vantajosa para os trabalhadores que pretendem sair da empresa em que trabalham e ter acesso a uma parte do saldo do FGTS depositado por esta; ou, ainda, para aqueles que não querem mais continuar prestando seus serviços no local e desejam uma forma mais simples de resolver a questão. 

Para os empregadores/empresa:

Pode ser vantajoso para os empregadores e empresas, porque essa forma de desligamento consensual reduz os custos operacionais advindos da extinção da relação empregatícia em se tratando de trabalhadores com muitos anos de casa.

Mais ainda, a demissão por acordo pode facilitar a saída de funcionários desmotivados.

Importante: o acordo não pode ser imposto, e dependerá sempre da vontade de ambas as partes.

Demissão por Acordo ou Culpa Recíproca?

Muitas pessoas confundem a possibilidade de demissão por acordo com a chamada “culpa recíproca”, já tratada em um de nossos posts. 

Para esclarecer as diferenças, dê uma olhada nas características dessa forma de dispensa:

Culpa recíproca

Ocorre quando, tanto o empregado, quanto o empregador, têm responsabilidade sobre o fim do contrato.

Nesses casos, as verbas rescisórias são reduzidas em 50% em relação às que seriam devidas em caso de demissão sem justa causa.

Assim, o empregado terá direito a:

• Saldo de salário;
• Metade do 13º;
• Metade das férias proporcionais;
• Metade do aviso prévio e multa de 20% FGTS e Saque do FGTS.

Após essa análise, você deve ter percebido que a demissão por acordo e a modalidade de “culpa recíproca” são formas diferentes de se extinguir um contrato de trabalho.

A diferença se dá, sobretudo, em relação à fixação das verbas rescisórias.

Além disso, a demissão por acordo mostra-se mais flexíveis, mas, claro, dentro dos limites legais!

Por fim, não podemos deixar de analisar os prazos para pagamento das verbas rescisórias em ambos os casos. 

Isso porque, independentemente da forma de extinção da relação empregatícia, o trabalhador deve ter seus direitos garantidos.

Prazos para pagamento das Verbas Rescisórias

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, existiam dois prazos para o pagamento dessas verbas.

Isso porque, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Todavia, com as alterações trazidas com a Reforma, os prazos foram igualados.

Dessa forma, independentemente da modalidade de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias.

Vale lembrar que, quando o prazo previsto para pagamento cair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

“E se o empregador não quiser ou demorar a me pagar?”

Na hipótese de descumprimento do prazo, é devida uma multa pelo atraso, de valor equivalente a 1 salário nominal do empregado.

A título de exemplo, imagine que você recebe um salário mensal de R$ 1.200,00 decorrente de seu contrato de trabalho.

Independentemente de possíveis vantagens que você venha a receber, como um vale alimentação, que aumentem esse valor, a multa incidirá apenas sobre esse salário nominal de R$1.200,00.

Em alguns casos, entretanto, a multa não é devida. Fique atento!

A multa não será devida nas hipóteses em que o rompimento do contrato de trabalho decorrer de falência e; caso o atraso no pagamento ocorra por culpa do empregado.

No entanto, vale destacar que o ônus do pagamento é do empregador, que deve buscar formas para efetivá-lo.

Uma dica preciosa!

É sempre importante a conferência, por um advogado especializado, das verbas rescisórias pagas, a fim de se analisar se estão corretas.

Caso você não possa estar acompanhado de um advogado, certifique-se de que todas as verbas rescisórias devidas estão em seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Conte com a nossa ajuda se precisar!

Ainda, no caso da demissão por acordo, recomenda-se ao empregado conversar com um advogado trabalhista antes de homologar o acordo.

Fique ligado!

Especialistas acreditam que muitas empresas irão priorizar a demissão por acordo, em detrimento de outras modalidades de extinção do contrato de trabalho, para diminuir seus custos operacionais.

O motivo? Elas poderão acabar pagando valores menores do que os previstos atualmente à título de verbas rescisórias!

Entretanto, não esqueça! O acordo não é obrigatório, mas uma liberalidade. Tanto do empregador, como do empregado!

Exigir que o empregador aceite um acordo, sem que seja da vontade dele, é contra a Lei, assim como o contrário. É de seu direito não aceitar a demissão por acordo.

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