crimes de trânsito. infrações de trânsito.

Saiba tudo sobre os crimes de trânsito!

Será que crimes de trânsito e infrações de trânsito são a mesma coisa?

Já te adianto que a resposta é não.

Uma das diferenças consiste no fato de que, quando um condutor comete uma infração de trânsito, ele é penalizado nos âmbitos administrativo e civil, enquanto, quando comete um crime de trânsito, é julgado na esfera penal, podendo, inclusive, ser detido, a depender da gravidade do crime cometido.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB existem 10 crimes de trânsito que possuem penalidades nos âmbitos administrativo, cível e penal.

O Capítulo XIX do CTB, intitulado de “Dos Crimes de Trânsito”, dispõe acerca das condutas que são consideradas crimes de trânsito, bem como das penalidades que o condutor pode sofrer.

Para ficar por dentro do assunto, leia até o final! 

Diferenças entre infração de trânsito e crime de trânsito

A principal diferença existente entre os termos supramencionados consiste no nas penalidades aplicadas, ou, mais precisamente, no âmbito do direito em que são aplicadas as penalidades.

As infrações de trânsito tem relação com a esfera administrativa (por exemplo, o DETRAN) e são julgadas por uma comissão. Suas penalidades variam entre multa, suspensão e cassação da CNH, havendo, ainda, a possibilidade de apreensão do veículo.

Já as infrações penais, ou crimes de trânsito, resultam na instauração de um processo judicial criminal, que é remetido e julgado por um juiz, podendo implicar em multa e/ou detenção do condutor infrator. É de se salientar que, aqui, as penalidades administrativas também podem ser aplicadas, cumulativamente.

Em geral, as leis aplicadas nos crimes de trânsito são as estabelecidas pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, conforme dispõe o artigo 291 do CTB.

Quais são os crimes de trânsito?

As infrações penais estão previstas do artigo 302 ao 312-A do CTB. Não são muitas, mas, ainda assim, é importante conhecê-las para evitar futuras dores de cabeça.

Um dos crimes de trânsito com penalidade mais severa refere-se ao abuso de álcool ou substâncias psicoativas. Importante ressaltar que a Lei Seca também aborda referida infração, e impõe restrições ao uso de bebida alcoólica pelo condutor.

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue configura a ocorrência do crime e sujeita o condutor a penalidades que possuem previsão legal. Ainda, o crime pode ser configurado por notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Há outros crimes que possuem previsão no Código. São eles: 

  • Art. 2 – Praticar homicídio culposo (sem a intenção de matar) na direção do veículo;
  • Art. 3 – Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo;
  • Art. 4 – Não prestar socorro a vítimas de acidentes ou não acionar a autoridade pública, caso não possa socorrer;
  • Art. 5 – Fugir do local do acidente, para não ser responsabilizado penal ou civilmente;
  • Art. 7 – Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão para dirigir;
  • Art. 8 – Participar, em via pública, de corridas ou rachas não autorizados, causando risco à propriedade pública ou privada;
  • Art. 9 – Dirigir com a CNH ou permissão para dirigir suspensa;
  • Art. 10 – Entregar a condução do veículo a alguém inabilitado, ou que esteja com a CNH suspensa ou cassada, ou, ainda, que não esteja em condições de dirigir;
  • Art. 11 – Desrespeitar a velocidade da vias próximas a escolas, hospitais, locais com grande movimentação de pessoas, entre outros.

Penalidades dos crimes de trânsito

A principal penalidade dos crimes de trânsito é a detenção do motorista infrator por um período que pode variar entre 6 meses a 4 anos.

Além desta, faz-se possível a aplicação de multa, suspensão da CNH, ou, ainda, a proibição da obtenção da CNH novamente.

Conforme já abordado, as penalidades podem ser cumulativas, isto é, o condutor pode ser detido, pagar uma multa e ter sua CNH suspensa.

A Pena Restritiva de Direito também pode ser aplicada em determinadas hipóteses. Nesses casos, o condutor pode ser condenado à prestação de serviços ou à concessão de X cestas básicas para a comunidade, por exemplo.

Cumpre destacar que alguns crimes de trânsito permitem que o condutor pague uma multa no lugar da detenção, isto é, como alternativa à detenção. A título de exemplo, temos a aplicação do art. 305 do CTB, que se difere do art. 307, na medida em que este prevê a aplicação das duas penalidades, quais sejam, multa E detenção.

Ao final da leitura, fica evidente que as normas descritas buscam preservar a segurança de todos, incluindo pedestres, condutores e passageiros. Ao respeitá-las, mais do que evitar o incidente de um crime de trânsito, você está respeitando a vida de todos e garantindo a sua tranquilidade.

Já passou por alguma situação parecida? Compartilhe conosco! Leia, também, “Preciso de um advogado!”. O que fazer agora?

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