Contrato por tempo determinado

Tudo o que se sabe sobre Contrato por Tempo Determinado

O contrato por tempo determinado é uma modalidade de trabalho determinada por lei. A regulamentação das leis trabalhistas é desempenhada pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT e por leis complementares.

A legislação objetiva garantir os direitos e deveres dos empregados e empregadores. Mas será que você sabe quais os direitos determinados no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado? Ou quando ele pode ser adotado?

Pensando nisso, vamos abordar todos esses aspectos no post de hoje!

O que é o Contrato por Tempo Determinado?

O contrato de trabalho por tempo determinado é caracterizado pelo estabelecimento antecipado da data de início e de término do vínculo empregatício.

Porém, nem todos os tipos de trabalho podem optar por essa modalidade. É preciso cumprir algumas exigências, como:

  • Abranger serviços em que se justifique a prefixação do prazo, ou seja, aqueles serviços que demandam um tempo certo para ser executado, como a montagem de uma máquina.
  • Atividades empresariais de caráter transitório, isto é, atividades sazonais de determinada empresa para acelerar a produção, como, por exemplo, em indústrias impactadas pelas vendas de páscoa ou dia das mães.
  • Contrato de experiência.

Nesses casos, o contrato pode ser prorrogado uma única vez, respeitando-se o prazo máximo de dois anos. A exceção do contrato de experiência, mesmo que prorrogado, não poderá exceder 90 dias.

Principais pontos do contrato

Apesar de o contrato por tempo determinado estabelecer prazo para interrupção das atividades, alguns direitos do trabalho são respeitados, como por exemplo:

  • As verbas rescisórias quanto a liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS;
  • Férias acrescidas de 1/3 proporcionais ao período do contrato de trabalho;
  • Gratificação natalina proporcional;
  • Garantia da estabilidade à gestante, ainda que indenizado.

No entanto, a pessoa não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao término do contrato e nem ao aviso prévio.

Porém, se uma das partes rescindir o contrato antes do término, haverá recebimento das verbas previstas em um contrato comum, como a indenização de 40% do FGTS e incorrerá na necessidade de cumprir o aviso prévio.

Trabalho Temporário x Contrato por Tempo Determinado

Estas duas modalidades de contrato geram dúvidas tanto para o empregador quanto para o empregado. Entender essa diferença pode evitar problemas judiciais para ambos.

Muito utilizado nas festividades de fim de ano, o trabalho temporário é uma espécie de terceirização, regulamentada pela Lei 6.019/1974 e alterada pelas leis 13.429/2017 e Reforma Trabalhista de 2017.

Neste caso, há uma relação triangular em que uma empresa contrata uma prestadora de serviços temporários para fornecer uma pessoa física para a execução de atividades por um curto período de tempo.

É possível contratar temporariamente um empregado em casos de substituição ao trabalhador permanente em licença maternidade ou férias, por exemplo. Esta modalidade de contratação pode ocorrer por um aumento de demanda para a prestação de serviços, como é o caso da contratação de vendedores em épocas festivas.

Além disso, outra diferença quanto ao Contrato por Tempo Determinado é relativa ao prazo máximo de trabalho. O contrato de trabalho temporário tem o prazo máximo em 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não. Já o prazo máximo do Contrato por Tempo Determinado é de 2 anos, com exceção do contrato de experiência.

Outra diferença reside na forma de contratação dos empregados: na modalidade de tempo determinado, não há a intermediação de uma segunda empresa, assim, a contratação é direta, respeitando as exigências descritas acima.

As mudanças em contratos de trabalho após a Reforma Trabalhista

A Reforma trabalhista promoveu mudanças significativas nas relações entre empregador e empregado, sendo que algumas se relacionam aos contratos de trabalho.

Uma das alterações ocorridas refere-se à inserção do contrato intermitente, que também pode ser confundido com o Contrato por Tempo Determinado. Porém, nesse caso, o trabalhador pode ser contratado e receber apenas pelas horas diárias trabalhadas, como deve ser expresso em contrato.

Além disso, o contrato intermitente é caracterizado por períodos de alternância entre a prestação de serviços e de inatividade, sem a necessidade de rotina e jornada fixas.

Esses foram alguns pontos importantes sobre o contrato por tempo determinado. Se quiser ler mais sobre o assunto, leia sobre Intervalo Intrajornada, Reforma Trabalhista, 12×36 e muito mais!

19 Comentários

  1. bom dia
    gostaria de fazer uma pergunta , existe contrato determinado de 9 dias ,
    se sim o empregado deveria ser notificado antes do inicio da atividades na empressa
    agradeço a atenção

    1. Boa tarde, João Victor. Contratos por prazo determinado são pactuados no ato da contratação, com prévia ciência das partes, para manifestarem seu consentimento, sob pena de atrair o contido no artigo 9 da CLT(“Serão nulos, de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”)

  2. Olá,

    Posso desligar uma colaboradora que ainda está em estabilidade de Licença Maternidade pelo sindicato?
    A estabilidade pela CLT acabou em 01/06/2020, no entanto ela ainda tem mais 2 meses de estabilidade pelo sindicato, ou seja, vai até 31/07/2020, mas o contrato por prazo determinado acaba em 15/06/2020, posso desligar em 15/06/2020 e apenas pagar os dias faltantes para completar a estabilidade sem transformar o contrato dela em Indeterminado e sem pagar os encargos bem como os 40%? Seria um desligamento por termino de contrato pagando os dias faltantes de salário como indenização.

    1. Bom dia, Danilo. Poderia rescindir, mas deveria incluir no cálculo o pagamento do aviso prévio, projeções de 13º, férias, multa de 40, FGTS e pagamento INTEGRAL do período da estabilidade. Não poderá, portanto, eximir-se do pagamento das parcelas acima, sob pena de aplicação do artigo 9º da CLT. Abraços.

  3. Contrato determinado por 90 dias, posso descontar a multa dos dias que faltam p terminar, caso o funcionário peça demissão? A mesma coisa serve para a empresa indenizar caso hj a dispensa por parte da empresa?

    att;

    1. Bom dia, Grace! Poderá descontar do empregado a metade dos dias que faltam para o término do contrato. Caso a empresa demita, deverá quitar a metade dos dias que faltam para o término, contudo, atentar para o fato de estabilidade em virtude de eventual suspensão ou redução de jornada com base na MP 936. Abraços!

  4. bom dia
    gostaria de um esclarecimento, uma pessoa com contrato temporário ativo falece. A esposa tem direito a pensão por morte?

    1. Boa tarde, Orlando. Desde que comprovada a dependência, fará jus ao benefício.

    2. Bom dia, Orlando. Desde que comprovada a condição de dependente, fará jus ao benefício. Abraços!

  5. Olá, boa tarde! Sou estudante de Direito, e estou estudando esse tema, porém me surgiu a seguinte dúvida:

    No caso de uma CONSTRUTORA, que precisa aumentar a mão de obra, em uma construção específia. Se enquadraria no contrato de trabalho temporário ou por tempo determinado, conforme o artigo 443 parágrafo 2º

    Obrigado!

    1. Boa tarde, Kaique. Contrato por obra certa ou temporário.

  6. Olá Boa tarde! Sobre contratação de colaborador para cobrir licença maternidade, devemos contratar somente na modalidade de contrato de trabalho temporário(através de uma empresa especializada em contrato temporário) ou podemos contratar por prazo determinado?

    1. Boa tarde, Nathalie. Contrato por prazo determinado.

  7. Bom dia ! Meu contrato determinado durou 10 meses tenho direito ao seguro desemprego?

    1. Bom dia, Josivaldo! Preciso saber se o contrato tinha o prazo de 10 meses e foi rescindido ao final ou se o prazo era maior e foi rescindido antes do seu término e, finalmente, se você preenche os requisitos do tempo para requerer o seguro desemprego.

  8. Boa tarde
    Fiz um processo seletivo para uma determinada prefeitura e passei. Assim, assinei um contrato que tem validade de 1 ano, que pode ser prorrogado. Mas esse contrato não dá direito ao FGTS. Isso é correto?

    1. Boa tarde, Nádia. Contrato administrativo não incide FGTS.

  9. Boa tarde!
    O contrato por tempo determinado pode ser prorrogado por mais de uma vez?
    Ex: Iniciamos 30/03/2020 assinando um contrato até 30/05/2020, assinamos outro em 31/05/2020 à 31/07/2020, quando for 01/08/2020 já passa a ser contrato indeterminado?
    Caso sim, qual a lei que posso passar para a empresa.
    Fico no aguardo e obg!

    1. Boa tarde, Altanei. O contrato por prazo determinado tem um prazo máximo de 2 anos e só após isso vira indeterminado. Lei 9 601/98. A lei é omissa e normalmente, por segurança, apenas prorrogam uma vez dentro do prazo. Tem um julgado do TST que fala que pode ter várias prorrogações dentro do período de 2 anos.

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