O contrato por tempo determinado é uma modalidade de trabalho determinada por lei. A regulamentação das leis trabalhistas é desempenhada pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT e por leis complementares.

A legislação objetiva garantir os direitos e deveres dos empregados e empregadores. Mas será que você sabe quais os direitos determinados no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado? Ou quando ele pode ser adotado?

Pensando nisso, vamos abordar todos esses aspectos no post de hoje!

O que é o Contrato por Tempo Determinado?

O contrato de trabalho por tempo determinado é caracterizado pelo estabelecimento antecipado da data de início e de término do vínculo empregatício.

Porém, nem todos os tipos de trabalho podem optar por essa modalidade. É preciso cumprir algumas exigências, como:

  • Abranger serviços em que se justifique a prefixação do prazo, ou seja, aqueles serviços que demandam um tempo certo para ser executado, como a montagem de uma máquina.
  • Atividades empresariais de caráter transitório, isto é, atividades sazonais de determinada empresa para acelerar a produção, como, por exemplo, em indústrias impactadas pelas vendas de páscoa ou dia das mães.
  • Contrato de experiência.

Nesses casos, o contrato pode ser prorrogado uma única vez, respeitando-se o prazo máximo de dois anos. A exceção do contrato de experiência, mesmo que prorrogado, não poderá exceder 90 dias.

Principais pontos do contrato

Apesar de o contrato por tempo determinado estabelecer prazo para interrupção das atividades, alguns direitos do trabalho são respeitados, como por exemplo:

  • As verbas rescisórias quanto a liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS;
  • Férias acrescidas de 1/3 proporcionais ao período do contrato de trabalho;
  • Gratificação natalina proporcional;
  • Garantia da estabilidade à gestante, ainda que indenizado.

No entanto, a pessoa não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao término do contrato e nem ao aviso prévio.

Porém, se uma das partes rescindir o contrato antes do término, haverá recebimento das verbas previstas em um contrato comum, como a indenização de 40% do FGTS e incorrerá na necessidade de cumprir o aviso prévio.

Trabalho Temporário x Contrato por Tempo Determinado

Estas duas modalidades de contrato geram dúvidas tanto para o empregador quanto para o empregado. Entender essa diferença pode evitar problemas judiciais para ambos.

Muito utilizado nas festividades de fim de ano, o trabalho temporário é uma espécie de terceirização, regulamentada pela Lei 6.019/1974 e alterada pelas leis 13.429/2017 e Reforma Trabalhista de 2017.

Neste caso, há uma relação triangular em que uma empresa contrata uma prestadora de serviços temporários para fornecer uma pessoa física para a execução de atividades por um curto período de tempo.

É possível contratar temporariamente um empregado em casos de substituição ao trabalhador permanente em licença maternidade ou férias, por exemplo. Esta modalidade de contratação pode ocorrer por um aumento de demanda para a prestação de serviços, como é o caso da contratação de vendedores em épocas festivas.

Além disso, outra diferença quanto ao Contrato por Tempo Determinado é relativa ao prazo máximo de trabalho. O contrato de trabalho temporário tem o prazo máximo em 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não. Já o prazo máximo do Contrato por Tempo Determinado é de 2 anos, com exceção do contrato de experiência.

Outra diferença reside na forma de contratação dos empregados: na modalidade de tempo determinado, não há a intermediação de uma segunda empresa, assim, a contratação é direta, respeitando as exigências descritas acima.

As mudanças em contratos de trabalho após a Reforma Trabalhista

A Reforma trabalhista promoveu mudanças significativas nas relações entre empregador e empregado, sendo que algumas se relacionam aos contratos de trabalho.

Uma das alterações ocorridas refere-se à inserção do contrato intermitente, que também pode ser confundido com o Contrato por Tempo Determinado. Porém, nesse caso, o trabalhador pode ser contratado e receber apenas pelas horas diárias trabalhadas, como deve ser expresso em contrato.

Além disso, o contrato intermitente é caracterizado por períodos de alternância entre a prestação de serviços e de inatividade, sem a necessidade de rotina e jornada fixas.

Esses foram alguns pontos importantes sobre o contrato por tempo determinado. Se quiser ler mais sobre o assunto, leia sobre Intervalo Intrajornada, Reforma Trabalhista, 12×36 e muito mais!