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Casamento e União Estável: principais diferenças!

O casamento e a união estável são entidades familiares protegidas pela Constituição de 1988. Uma das principais diferenças entre uma e outra diz respeito à sua formação. Enquanto o casamento é ato solene (formal) de união entre duas pessoas, a união estável é uma união informal, em que prevalece o princípio da primazia da realidade.

Por outro lado, como semelhança, temos que tanto o casamento, como a união estável, valem para qualquer casal, independentemente de orientação sexual. Essa é uma mudança que foi incorporada recentemente ao nosso ordenamento jurídico, dada a evolução de determinados institutos e, principalmente, do conceito de família.

Antes, falava-se em “união entre um homem e uma mulher”. Hoje, já é entendimento consolidado que deve-se ler “união entre duas pessoas”. 

Quer saber mais sobre os institutos supramencionados, suas semelhanças e diferenças? Fique até o final deste post! 

Casamento e União Estável: conceitos

Antes de tratar das semelhanças e diferenças entre o casamento e a união estável, devemos dar um passo para trás.

Afinal, o que são esses institutos?

O casamento você, com certeza, já conhece. Em poucas palavras, é a união voluntária entre duas pessoas que, nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. 

Dentre as principais características do casamento, temos que: uma vez celebrado, a união que surge é personalíssima, permanente e deve ser exclusiva (monogamia); os cônjuges têm liberdade de escolha e podem dissolver o casamento a qualquer tempo; e a celebração deve ser solene.

Finalmente, cumpre destacar sua finalidade: proporcionar o livre desenvolvimento da personalidade de cada um de seus membros. 

Por outro lado, temos a união estável: união informal entre duas pessoas que optaram por se unir, com o objetivo de constituir família. Ainda, é essencial que haja uma convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros. 

Desde já, notamos algumas semelhanças entre os institutos, tais como:

  • Liberdade de escolha: tanto um, quanto outro derivam da livre manifestação de vontade dos cônjuges/companheiros;
  • Monogamia: a união deve ser exclusiva, isto é, não é permitido os cônjuges/companheiros possuam relações do mesmo gênero com outras pessoas simultaneamente;
  • Comunhão de vida: o casal deve partilhar dos mesmos ideais e prezar pela família.

Finalmente, é de se salientar que com a vigência do Novo Código Civil, não é mais preciso que se comprove o tempo mínimo de convivência de 5 anos e a existência de filhos para o reconhecimento da união estável.

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Regime legal de bens no casamento e na união estável

Aqui, temos mais uma semelhança entre os institutos!

Quanto ao regime de bens, tanto no casamento, como na união estável, o casal pode escolher um regime específico para a partilha de bens. Esse regime deve ser determinado antes do casamento. As opções são as seguintes:

  • Separação total de bens;
  • Comunhão parcial de bens;
  • Comunhão universal de bens;
  • Participação final nos aquestos.

Em ambos os casos, na hipótese de o casal não ter determinado expressamente por que regime de bens a união será regida, vigorará o regime de comunhão parcial. 

Diferenças entre o casamento e a união estável

Já elencamos uma das principais diferenças entre os institutos, que diz respeito à solenidade: o casamento é ato solene, enquanto a união estável não o é. Entretanto, há outras diferenças que merecem destaque!

Antes de adentrar nelas, cabe uma pausa! Afinal, o que torna o casamento ato solene? E o que torna a união estável uma união informal? 

Solenidade do casamento x informalidade da união estável

No casamento, a formalização da união é obrigatória e ocorre por meio de uma celebração, que é dirigida por um juiz de paz. Após a celebração, é feito o registro civil e expedida a certidão de casamento.

Diferentemente, na união estável, não é necessário passar por esse procedimento. Se preferirem, o casal pode realizar um pacto de união estável, ou contrato de convivência, em um Tabelionato de Notas.

O contrato de convivência possui algumas vantagens para o casal, entre elas:

Cumpre destacar, ainda, que a união estável poderá converter-se em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, nos termos do artigo 1.726, Código Civil.

Direito à pensão por morte

A solenidade ou não dos institutos é algo que influi diretamente em diversos fatores e situações que podem vir a ocorrer envolvendo os cônjuges/companheiros. Dentre elas, temos a morte.

No caso do casamento, na hipótese de um dos cônjuges vir a falecer, basta que o cônjuge viúvo vá até uma agência do INSS, portando os documentos necessários, para ter direito à pensão.

Na união estável, o companheiro também tem esse direito, mas, para adquiri-lo, ele deve provar a união ao INSS mediante procedimento administrativo. Se o INSS negar o pedido, é preciso recorrer ao Judiciário.

Vênia Conjugal

Outra diferença entre o casamento e a união estável refere-se à vênia conjugal. 

Nos termos do artigo 1.647, no que se refere ao casamento, “ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III – prestar fiança ou aval;

IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.”

A regra, entretanto, não é válida para as uniões estáveis, que não existem a vênia conjugal. O que acha disso? Positivo ou negativo? Compartilhe conosco!

Leia, também, “Inventário Judicial e Extrajudicial: o que são e qual escolher?”

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