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Casamento Civil: tudo que você precisa saber!

O casamento civil representa o ato formal em que o casal declara, perante o juiz, a vontade de constituir um vínculo conjugal.

Para facilitar a vida dos casais que ainda não iniciaram o processo, elaboramos um guia que contém todas as informações que você precisa saber antes da celebração. 

Por onde começar? Quais são os documentos necessários para agendar o casamento? 

Leia até o final para ficar por dentro do assunto. Separamos dicas incríveis!

Casamento civil: por onde começar?

A primeira questão a ser pensada pelo casal deve dizer respeito ao regime de bensQue regime de bens escolher? É extremamente importante que essa escolha seja realizada como um primeiro passo, pois, a depender do regime escolhido, será necessário que o casal tome determinadas medidas antes de iniciar o processo no cartório.

Regime de bens no casamento civil

A escolha do regime de bens é o que define como se dará a administração dos bens de cada cônjuge, individualmente, bem como a administração dos bens adquiridos por esforço comum pelo casal na constância do casamento. 

É de se salientar que é possível alterar o regime de bens a qualquer tempo durante o casamento, desde que tal alteração seja justificada pelo casal, e mediante autorização judicial.

Existem 5 tipos de regimes de bens, como podemos verificar abaixo:

1. Comunhão parcial de bens (regra)

Aqui, somente os bens adquiridos na constância do casamento são comuns ao casal, de modo que são eles que integram o patrimônio conjunto.

Importante destacar que os bens recebidos, mesmo que na constância do casamento, a título de doações ou heranças não integram o patrimônio conjunto do casal.

2. Comunhão total (universal) de bens

Nesse regime, não há a separação dos bens adquiridos por esforço comum pelo casal dos bens individuais de cada cônjuge, ainda que já pertencessem a uma das partes antes do casamento. O patrimônio conjunto, portanto, considera tudo o que foi adquirido antes da celebração do casamento, assim como após referida celebração. Isso vale tanto para dívidas como para créditos.

3. Separação total de bens

No caso do regime de separação total de bens, não há comunhão de bens ou dívidas, independentemente de terem sido adquiridos antes ou após o casamento. Nessa modalidade, cada parte tem autonomia para gerenciar seu próprio patrimônio e suas dívidas.

4. Separação obrigatória de bens

O regime da separação obrigatória de bens é utilizado em situações específicas, as quais estão previstas no artigo 1.641 do Novo Código Civil. São elas:

  • Casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  • Casamento da pessoa maior de 70 anos; e
  • Casamento de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (menores de idade, por exemplo).

5. Participação final nos aquestos

Não tão utilizado no Brasil, o regime de participação final nos aquestos utiliza as regras da separação convencional e da comunhão parcial de bens, sendo necessária a aplicação de cálculos para a apuração da meação dos bens.

Em resumo, cada parte administra seus bens durante o casamento (sem precisar de anuência do outro para vender um carro, por exemplo) e, no caso de uma separação, passa-se a ter direito à divisão dos bens que foram comprados em comum esforço durante a união.

É de extrema importância a prévia definição do regime de bens pelo casal, tendo em vista que, não sendo escolhido o regime de comunhão parcial de bens (regra), será necessária a elaboração de um pacto antenupcial, por escritura pública, antes da celebração do casamento. O pacto é justamente o documento que prevê o regime de bens escolhido pelo casal.

Faz sentido?

Qual é o próximo passo?

Feita a escolha do regime de bens do casamento, passa-se para o momento do pedido de habilitação. Nessa etapa, os noivos (ou uma das partes, de acordo com regras de cada estado) devem comparecer ao cartório, tendo em mãos toda a documentação necessária. Lá, o casal deverá informar a vontade de se casar. O oficial publicará o casamento em edital, para que seja um ato público.

Se, após 15 dias da publicação, não houver nenhuma manifestação contrária à celebração do casamento, os noivos estarão habilitados ao casamento, que deverá ocorrer dentro de 90 dias.

Existem vários caminhos para realizar o casamento civil. As possibilidades são as seguintes:

Casamento civil em cartório

O casamento realizado no cartório é celebrado pelo juiz e pelo escrevente na presença dos padrinhos. Aqui, é necessário verificar se a data desejada está disponível.

Casamento civil em diligência

No caso do casamento em diligência, realizado em outro local, isto é, fora do cartório, também é preciso agendar e verificar se o juiz e o escrivão poderão comparecer ao local pretendido. O procedimento é o mesmo, porém a taxa cobrada costuma ser um pouco mais alta.

Casamento religioso com efeitos civis

Nesse caso, a autoridade religiosa realiza o casamento civil dentro da própria cerimônia.

Antes da cerimônia, os noivos devem comparecer ao cartório com um requerimento da Igreja, de modo a obter uma autorização à celebração do casamento, que terá seus efeitos civis reconhecidos pelo celebrante.

Dada a autorização, o cartório emitirá a Certidão de Habilitação, que será entregue ao celebrante pelos noivos, para que ele realize o Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil.

Após o casamento, os noivos têm o prazo de 90 dias para entregar a documentação ao cartório.

Conversão de união estável em casamento

Esse processo é realizado no cartório, quando já existe uma relação de união estável entre duas pessoas que possuem o objetivo de constituir uma família. Aqui, não há a necessidade de um juiz de paz. Não costuma haver uma celebração.

Casamento civil homoafetivo

Não custa lembrar que o casamento homoafetivo passou a ser admitido no Brasil em 2013, quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu uma resolução determinando que os cartórios realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Na prática, o casamento homoafetivo é semelhante ao casamento heterossexual. Os prazos, documentos exigidos e os valores são os mesmos, assim como a escolha do regime de bens, troca de sobrenome e o processo para adotar filhos.

Como é a cerimônia?

Se a cerimônia for realizada em cartório, os noivos deverão comparecer ao local na presença do juiz e de, pelo menos, 2 testemunhas, para confirmar que querem se casar por livre e espontânea vontade. Após o juiz declarar o casamento, os noivos deverão assinam o termo, quando receberão a certidão de casamento.

É comum que os cartórios cobrem uma taxa para a emissão dos documentos, como a habilitação, certidão simples e certidão de inteiro teor. Para os casamentos em diligência, também é cobrada uma taxa pelo deslocamento da equipe.

A taxa varia conforme o estado e é atualizada anualmente, sendo possível conferir os preços pela tabela da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil).

A lei assegura a gratuidade dessa taxa para quem declarar pobreza, o que pode ser feito no cartório, em uma declaração de próprio punho.

Documentos necessários para a realização do casamento

Os documentos que os noivos precisam entregar ao cartório são:

Noivos solteiros:

  • Documento de identidade oficial – cópia original e autenticada;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento original com validade dos últimos 06 meses.

Noivos divorciados:

Os mesmos documentos acima, e mais:

Noivos viúvos:

Os mesmos documentos necessários aos noivos solteiros, e mais:

  • Certidão de casamento do primeiro casamento;
  • Certidão de óbito do cônjuge falecido;
  • Certidão de inventário e partilha, se o falecido deixou bens e filhos.

Esperamos ter ajudado e aliviado a ansiedade que se faz tão presente nos preparativos do casamento!

Se ainda resta alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo e logo responderemos! 🙂 

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