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Entenda o que é o Aviso Prévio!

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deve, antecipadamente, notificar a outra parte, por meio do chamado aviso prévio.

Você já passou por essa situação? Teve dúvidas sobre as regras que deveria seguir?

Leia este post e saiba como funciona o Aviso Prévio, suas regras e muito mais.

Entenda o que é o Aviso Prévio

Pedir demissão e ser demitido de um emprego são situações pelas quais a maioria das pessoas passará em algum momento da vida.

No pedido de demissão, o aviso deve ser feito pelo empregado, enquanto, no caso da demissão sem justa causa, o empregador é quem fica responsável por esse aviso.

O aviso prévio é regulamentado pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Na CLT, constam as obrigações trabalhistas de ambas as partes, além dos tipos de aviso prévio que existem.

Em resumo, o aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes. Se o comunicado for feito pelo empregador, sem justa causa, o empregado terá um período de trabalho garantido. Além disso, receberá pelos serviços prestados durante esse período. 

Desde já, cabe ressaltar que, nem sempre, ocorrerá dessa forma. Abordaremos as diferenciações e seus efeitos. 

Além disso, os contratos de trabalho por tempo determinado não abrangem essa condição, tendo em vista que, nesses casos, há uma data pré-determinada para o fim das atividades.

Principais características do Aviso Prévio em 2019

A legislação trabalhista passou por algumas alterações no ano de 2011. Os empregados demitidos sem justa causa foram alguns dos afetados por essas mudanças. Se o empregado trabalhar pelo período de 1 ano, em caso de demissão, o aviso prévio lhe dará a garantia de mais 30 dias de trabalho, na hipótese de o empregador não optar por indeniza-lo (como veremos adiante). Para cada ano trabalhado a mais, o acréscimo é de 3 dias para além desses 30

Porém, não há uma determinação clara sobre trabalhar durante esses dias ou ser indenizado. Recomenda-se um acordo entre empregado e empregador.

Quanto à multa cobrada em caso de descumprimento do aviso pelo empregado, o seu valor não foi alterado. Sendo assim, empregadores continuam cobrando a multa de um salário inteiro pela infração.

Tipos de aviso prévio

Os tipos de aviso prévio variam de acordo com o tipo de demissão ocorrida. Atualmente, há o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado. O valor a ser recebido e a necessidade de trabalhar durante o período são as principais diferenças entre esses tipos.

O aviso cumprido em casa é uma forma não prevista em Lei, mas realizada por diversas empresas.

Aviso prévio trabalhado

Acontece quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa, ficando acordado que o empregado trabalhará durante o tempo de aviso.

Nesse caso, há duas possibilidades para o empregado: trabalhar duas horas a menos por dia ou não trabalhar os sete dias no final do aviso. O acordo deve ser feito entre o empregador e o empregado.

O descumprimento de algum dia, nesse período, causará um desconto do valor a ser recebido na rescisão. Referida rescisão deverá ser quitada no 1º dia útil após o fim do contrato de trabalho.

Aviso prévio indenizado

O empregador que demitir o empregado sem justa causa pode requerer, ainda, o não cumprimento do aviso prévio trabalhado. Nesse caso, ele terá que pagar pelo tempo do aviso. A quitação desses valores deve ocorrer no prazo de 10 dias corridos após a data da demissão.

Aviso prévio proporcional

A duração do aviso passa a ser proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado em seu local de trabalho, após transcorrido 1 ano. Sendo assim, se o empregado trabalhar pelo período de 1 ano, terá direito a 30 dias de aviso. Entretanto, se trabalhar por um período superior a 1 ano, para cada ano de serviço a mais trabalhado, terá direito a um acréscimo de três dias de aviso. 

Nesse caso, a contagem inicia-se a partir de um ano de contrato de trabalho até o limite de 20 anos de trabalho.

Importante ressaltar que todas as situações descritas acima somente se aplicam nos casos em que ocorre a demissão do empregado sem justa causa.

Dúvidas mais comuns referentes ao Aviso Prévio

Além das características acima descritas, o aviso possui outras particularidades. Separamos as dúvidas mais comuns relacionadas a esse tema.

Quem escolhe o tipo de aviso?

O empregado é quem decide como cumprirá o aviso, isto é, se ele trabalhará durante o tempo do aviso ou se este será descontado em sua rescisão.

Por outro lado, se o empregador não quiser que o empregado continue trabalhando, ele deverá dispensá-lo e indenizá-lo por esse período. Mesmo nesse caso, é direito do empregado recorrer dessa imposição.

Quando não é aplicável?

O aviso não é aplicável quando o empregado é demitido por justa causa.

Há algumas peculiaridades no que tange a essa modalidade de demissão. Se quiser saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Reconsideração do Aviso

Durante o prazo do aviso, pode acontecer a reconsideração por parte do empregado ou do empregador. Assim sendo, cabe à outra parte aceitá-la ou não, dentro do aviso prévio.

É preciso cumprir todo o Aviso?

O empregado que não cumprir o tempo previsto de aviso prévio, quando existir a obrigatoriedade, poderá estar sujeito a uma multa, no valor de um salário, a ser cobrada pelo empregador. Esta multa é descontada no pagamento da rescisão.

Afinal, o Aviso Prévio é bom para quem?

O aviso é direito tanto do empregador como do empregado, de modo que garante benefícios para ambos. Por um lado, o empregado tem a garantia de receber sua rescisão e possuir mais tempo para buscar uma recolocação no mercado. Por outro, o empregador também ganha mais tempo para acertar a rescisão e selecionar outro empregado.

Não importa a modalidade acordada para o cumprimento do aviso: as determinações em relação a cálculo de valores e duração devem ser respeitadas por ambas as partes.

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