Acúmulo de Função. Foto de homem andando de bibicleta

Acúmulo de Função: quais os requisitos e o que é?

O “acúmulo de função” ocorre quando o trabalhador exerce, de forma contínua, mais de uma função em seu trabalho.

Como assim?

O trabalhador exerce a função para a qual foi contratado e, além dela, exerce uma outra função que não possui relação direta com a do seu cargo.

Ficou claro? E qual a diferença entre acúmulo e desvio de função? Existe algum direito de indenização? Faz o trabalhador jus a um “Plus Salarial”?  Em qual percentual?

Mais ainda, quais os requisitos para que o acúmulo de função ocorra? O que diz a CLT, a Reforma Trabalhista e a jurisprudência a respeito deste tema?

Neste texto, com base em nossos 30 anos de experiência, trataremos de tudo o que você precisa saber sobre acúmulo de função para prevenir problemas ou mesmo para buscar os seus direitos. Tudo isso ligado a exemplos práticos! Assim fica mais fácil, né? Então vamos nessa!

O que é o Acúmulo de Função segundo nossa legislação, a CLT? (sem juridiquês)

Acúmulo de Função. Foto de trabalhador em uma fábrica

Não existe na CLT nenhuma menção direta ao acúmulo de função. Entretanto, várias decisões judiciais se embasaram no artigo 456 da CLT. 

E a Reforma Trabalhista? Ela trouxe alguma mudança referente ao tema de que estamos tratando? Esse foi um dos assuntos que não se alteraram com a aprovação da Nova Legislação. Por isso, só precisamos analisar a CLT.

Sem juridiquês, o referido artigo da CLT diz o seguinte:

Art. 456 da CLT (Sem Juridiquês). Toda alteração dentro de um contrato de trabalho deve ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes.

Se não houver nada escrito, o que irá valer será o que foi estabelecido dentro do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Presume-se que o empregado está apto para trabalhar em qualquer função, salvo prova em contrário.

Ou seja, se a empresa e o empregado não definirem no contrato de trabalho quais as funções que serão exercidas, não existirá acúmulo, nem desvio de função. 

Explicação: se as funções não foram definidas, presume-se que o empregado deve cumprir o que for determinado dentro de sua carga horária. Afinal, ele está sendo pago para isso.

Por outro lado, se as funções do empregado forem definidas no contrato de trabalho e este acabar exercendo funções para além das inicialmente pactuadas, a empresa terá que pagar uma indenização a ele.

Isso porque, existe uma quebra de expectativas, afinal, o que havia sido combinado no contrato de trabalho não está sendo cumprido na prática.

Por isso, o trabalhador pode ter um direito à indenização.

Faz sentido? E como decidem os juízes?

Acúmulo de Função: como decidem os Juízes (jurisprudência)

Para proferir uma decisão, os juízes analisam o caso concreto, a legislação vigente e o que diz a doutrina.

Neste caso específico, segundo nossa experiência, em geral, os juízes decidem da seguinte forma:

a) Tem que pagar o acúmulo de função: desde que exista prova de que havia sido acordado que o trabalhador não iria exercer aquela função específica que está exercendo.

b) Não tem que pagar o acúmulo de função: nos demais casos.

Mas, como nada no Direito é absoluto, ainda existem alguns juízes que estendem o direito à indenização para outras situações.

Vejamos:

c) Ainda que não exista nenhum acordo ou definição quanto à função, pode haver indenização. Caso contrário, estaria ocorrendo uma violação ao Código Civil por enriquecimento sem causa. Afinal, o empregador pode estar abusando de seu poder para se enriquecer às custas do trabalhador.

Destaca-se que o enriquecimento ilícito só pode se dar:

1) Quando o empregador se aproveita da situação e posterga a contratação de outro trabalhador enquanto determinado empregado acumula funções e trabalha em dobro; ou

2) Quando o empregador paga um valor menor do que o trabalhador que acumula as funções deveria receber.

Ficou claro? Entender de Direito não é tão difícil quanto parece!

É importante destacar, entretanto, que cada caso é um caso. Por isso, o juiz pode negar o pagamento por entender que não existe acúmulo de função porque as funções são conexas ou mesmo semelhantes.

Agora que você entendeu um pouco melhor sobre a mentalidade dos juízes, vamos analisar algumas decisões, em casos recentes e reais, proferidas pelo TST.

Acúmulo de Função: como decide o TST (jurisprudência)

1) O TST decidiu no dia 19 de julho de 2018 que motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função.

Como você já está entendendo um pouco mais sobre seus direitos, você já pode imaginar quais foram os fundamentos da decisão: as atividades são conexas.

2) Com o mesmo fundamento, o TST decidiu no dia 07 de fevereiro de 2018 um caso de um bombeiro hidráulico que dirigia caminhões da empresa em que trabalhava. No entendimento do Tribunal, as atividades também eram conexas!

3) Outro caso foi o de um frentista que exercia função de caixa de forma habitual. Dessa vez, o TST entendeu de forma unânime, em decisão recente no dia 10 de agosto de 2018, que as atividades não eram conexas e que o trabalhador fazia jus ao adicional.

Perceba, portanto, que as decisões dos tribunais possuem um padrão. Se as atividades forem conexas e forem exercidas de forma habitual, o trabalhador ganhará a ação. Caso contrário, provavelmente, irá perder.

Neste ponto, você deve estar se perguntando sobre o valor de uma possível indenização. É isso mesmo?

É exatamente este o assunto do próximo tópico. Você entenderá um pouco mais sobre valores e, também, sobre a diferença entre acúmulo e desvio de função.

Acúmulo e desvio de função: qual o valor da indenização e do “Plus Salarial”?

Acúmulo de função. Foto de mulher mexendo no celular em uma mesa de negócios

A diferença entre acúmulo de função e desvio de função é semântica e de fácil compreensão.

O desvio de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para uma função e exerce outra. Já o acúmulo de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para exercer uma função e, além dela, ele exerce outra.

Ficou claro?

Ambas as situações podem garantir direitos para os trabalhadores, quando eles poderão receber um “plus salarial”, uma indenização porque eles deveriam receber salários maiores.

No caso do desvio de função, pode haver o pagamento da diferença salarial entre a função efetivamente exercida e aquela a qual o trabalhador encontra-se classificado.

Na hipótese de o trabalhador não receber os acréscimos salariais correspondentes, ele pode ser indenizado. Um exemplo disso foi a decisão proferida pelo TRT da 11ª Região relativa ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 38.000,00 a determinado trabalhador

Como já mencionado, o direito é relativo e a decisão depende de provas referentes às diferenças salariais do caso concreto.

Já para o caso do acúmulo de função, o TST possui um julgado que garantiu ao trabalhador 40% de adicional por cada atividade exercida de forma cumulada.

Nesse caso, o trabalhador era técnico de palco e exercia mais de uma função ao mesmo tempo. O TST garantiu a esse trabalhador um adicional de 120% referente às três funções que exercia concomitantemente.

Em outras situações de nosso escritório, por outro lado, foi deferido apenas um adicional de 10% pela função. Na prática, o juiz irá analisar a realidade dos envolvidos para definir o valor.

O que nos importa é que, se, de fato, a situação for grave e prejudicial ao trabalhador, medidas jurídicas poderão ser tomadas: a busca por uma indenização ou a rescisão indireta, conforme veremos a seguir.

Acúmulo de Função: rescisão indireta

A rescisão indireta é uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho. Nesse caso, o trabalhador toma a iniciativa de encerrar a relação com a empresa dentro da Justiça.

E por que o trabalhador opta por fazer isso?

O trabalhador só pode fazer isso no caso de falta grave da empresa. E uma das faltas graves da empresa é justamente a prevista no artigo 483 alínea “a” da CLT: “exigir serviços alheios ao contrato”.

Ou seja, o acúmulo de função pode dar ao trabalhador o direito de pedir pela rescisão indireta do contrato de trabalho.

Entretanto, você já leu anteriormente sobre a legislação e o modo como os juízes analisam esse tipo de caso, né? Sendo assim, apenas violações realmente graves é que lograrão êxito na Justiça. Essa é uma medida extrema e só deve ser utilizada em último caso.

Dessa forma, quando um trabalhador nos alega estar com problemas dentro da empresa em que trabalha, recomendamos como primeiro passo a tentativa do estabelecimento de uma conversa amigável. A maioria das empresas que possuem problemas de definição de funções lidam com isso em decorrência de problemas, originariamente, de gestão.

A ação judicial deve ser sempre a última opção, haja vista que é a mais dolorida e a que traz menos benefícios para os envolvidos.

Em primeiro lugar, opte pela Negociação. Em seguida, pense em uma Mediação ou Conciliação. E, só então, busque um advogado de sua confiança para ingressar na Justiça. Se quiser saber mais sobre essas diversas formas de solucionar conflitos, não deixe de ler nossos e-books!

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