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O Guia Definitivo do Acidente de Trabalho!

O Acidente de Trabalho, infelizmente, ainda é algo costumeiro em nosso país.

Só em 2017, foram registrados 549.405 acidentes. Em 2019, já tivemos dois casos marcantes que envolvem o tema: a queda da barragem, em Brumadinho/MG; e o incêndio no CT do Flamengo.

O que, exatamente, é o Acidente de Trabalho? Quais são os direitos que o trabalhador adquire após sofrer o acidente? E sua família?

Como se quantifica a indenização? O que a Reforma Trabalhista trouxe de mudanças sobre a indenização acidentária?

Abordaremos tudo isso no artigo de hoje. Fique conosco até o final!

O QUE É O ACIDENTE DE TRABALHO?

O Artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social define o conceito de Acidente de Trabalho:

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Portanto, trata-se de uma lesão do trabalhador relacionada à atividade exercida em seu trabalho.

Essa lesão pode ter acontecido em decorrência de um acidente, como no caso da queda da Barragem de Brumadinho/MG, no caso de um motoqueiro que sofre uma queda durante o serviço, ou no caso de um trabalhador que perde um membro do corpo operacionalizando uma máquina.

 

SITUAÇÕES EQUIPARADAS AO ACIDENTE DE TRABALHO

O artigo 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social equipara o Acidente do Trabalho a algumas situações.

Isso significa que o trabalhador que se enquadrar em qualquer uma dessas situações terá os mesmos direitos daquele que sofre um acidente de trabalho.

E que situações são essas?

1) Acidente ligado ao Trabalho:

Trata-se daquelas situações em que o acidente de trabalho não é a causa única, mas contribui, de alguma forma, com a ocorrência da lesão, perda ou morte do trabalhador.

2) Agressões, ofensas e força maior:

  • Quando o trabalhador é agredido ou sabotado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  • Quando o trabalhador é ofendido por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  • Quando um terceiro comete ato de imprudência, negligência ou imperícia;
  • Em caso de ato de pessoa privada do uso da razão;
  • Em caso de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

3) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

 Trata-se daquele trabalhador que contrai determinada doença devido às funções que exerce em seu trabalho.

A título de exemplo, temos o trabalhador que exerce suas funções em um ambiente insalubre, sem o uso adequado dos EPI’S. Essas condições contribuem para que ele contraia certas doenças. Os riscos são semelhantes quando falamos de um trabalhador que exerce funções repetitivas ou que exigem muito esforço físico.

4) Acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho:

Quando estiver:

  • na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
  • na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  • em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  • no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

ACIDENTE DO TRABALHO: DIREITOS PARA O TRABALHADOR

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Antes de analisar os direitos do trabalhador que sofre o acidente, é importante entendermos o princípio que está por trás da legislação do Acidente do Trabalho.

As leis brasileiras relacionadas aos acidentes são muito rígidas com os empregadores. O intuito é estimulá-los a prevenirem ao máximo a ocorrência dos acidentes.

Vários acidentes acontecem em decorrência do não fornecimento de EPI’s, do uso não adequado de EPI’s e devido ao não cumprimento de Normas de Segurança de Trabalho. Diante disso, o empregador que não respeita a legislação e coloca os trabalhadores em risco é obrigado a pagar uma indenização.

Finalizada essa introdução, vamos, então, aos direitos do trabalhador.

No primeiro dia útil seguinte ao acidente, a empresa deve comunicar a Previdência Social do ocorrido.

Se o acidente não tiver sido grave e o trabalhador precisar se afastar por menos de 15 dias, a empresa é quem arcará com os custos de salário do funcionário.

Entretanto, caso o acidente tenha sido grave e o trabalhador precise se afastar por mais de 15 dias, o funcionário terá direito ao auxílio-doença acidentário.

Neste caso, quem irá pagar será o próprio INSS. O valor deverá ser equivalente a 91% do salário do trabalhador. Importante destacar que, nessa situação, há um limite estabelecido: o INSS pagará, no máximo, dez salários mínimos mensais.

ACIDENTE DO TRABALHO: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Sempre que o trabalhador tiver que se afastar do trabalho por mais de 15 dias, ele adquirirá o direito de estabilidade. Isso significa que ele não poderá ser dispensado no prazo de 12 meses de seu retorno ao trabalho.

Essa previsão está disposta no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST.

ACIDENTE DO TRABALHO: REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR

Caso o trabalhador, após a lesão ou perda, não tenha condições físicas para exercer o trabalho que exercia anteriormente, a empresa deverá incorporá-lo em outra função. Se não cumprir com essa regra, terá que pagar uma indenização. O valor dessa indenização será o equivalente a todo o período que o trabalhador teria de estabilidade acidentária.

ACIDENTE DO TRABALHO: DANO MORAL, INDENIZAÇÃO E A REFORMA TRABALHISTA

Além de possuir todos os direitos anteriormente citados, caso o trabalhador sofra dano moral, ele também deverá receber uma indenização.

Pense, por exemplo, no dano inestimável que tiveram os trabalhadores e suas famílias na tragédia de Brumadinho/MG.

Qual é o tamanho desse dano? Esse dano é mensurável? Quanto uma família que perdeu uma filha de 35 anos nessa tragédia deve receber de indenização?

A Reforma Trabalhista determinou que qualquer indenização por dano moral não pode ser superior ao valor de 50 salários do trabalhador.

Isso significa que a família de uma trabalhadora de 30 anos de idade que morreu em decorrência de um acidente de trabalho e ganhava R$ 2.000,00, receberá, no máximo, R$ 100.000,00.

Neste ponto, é importante destacar que nenhum valor no mundo recupera a perda… Mas o dano moral existe para mitigar os danos. Entretanto, a verdade é que esse tipo de indenização traz ainda mais dor à perda.

Em nossa visão, no mínimo, o cálculo deveria ser feito considerando os seguintes aspectos:

1) Quantos anos, em média, o trabalhador ainda teria de vida?

2) Qual a remuneração que ele receberia até o fim desses anos levando em conta que permanecesse exercendo as mesmas funções que exercia? 

Entendemos que a limitação estabelecida com o advento da Reforma Trabalhista representa uma ofensa à dignidade do trabalhador e à Constituição da República.

Por se tratar de um assunto novo e que está em alta, dadas as circunstâncias do momento, muitas discussões ainda surgirão. De qualquer forma, o trabalhador e/ou seus familiares devem lutar por seus direitos. Só assim terão a possibilidade de receber a indenização que consideram mais justa, analisadas as particularidades do caso em questão.

O que achou do post? Não esquece de deixar seu comentário! Se quiser saber mais sobre temas que também envolvem o Direito do Trabalho, leia o nosso artigo que traz um Resumo sobre a Reforma Trabalhista! 

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